Governo libera contratação de empresas para auxiliar inspeção em abates

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 7, um decreto permitindo que empresas sejam contratadas para auxiliar nas inspeções sanitárias ante e post mortem em estabelecimentos de abate animal. O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e faz parte da regulamentação da Lei do Autocontrole. 

O dispositivo inclui essa possibilidade para compor as equipes dos serviços de inspeção. A normativa legal já previa que a fiscalização antes e depois do abate dos animais deve ser feita por essa equipe. Esse grupo é coordenado por um auditor fiscal federal agropecuário, obrigatoriamente com formação em Medicina Veterinária. Os demais membros devem ser agentes de inspeção sanitária e industrial de produtos animais ou profissionais médicos veterinários.

Os veterinários viriam cedidos de outros órgãos públicos ou de contratações de autônomos ou de contratações por tempo determinado. A novidade acrescentada nesta sexta é que pessoas jurídicas credenciadas poderão fazer parte dessas equipes, desde que sejam contratadas pelos frigoríficos e não haja ônus para a União. A condição é prevista na Lei do Autocontrole.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) criticou a medida por meio de nota. Segundo a entidade, essa permissão “coloca em risco a credibilidade do serviço público, a segurança dos alimentos e a saúde da população”.

“Houve um pequeno recuo em relação ao que o Mapa planejava, já que as primeiras versões desse decreto falavam em execução de serviços técnicos. Após a pressão, citam apenas o apoio. Mas o risco é claro: ao transferir atividades técnicas e operacionais para empresas privadas contratadas pelos próprios frigoríficos, o governo fragiliza um sistema que há décadas garante a segurança dos alimentos e a reputação das exportações brasileiras”, pontuou na nota o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.

Como mostrado pelo Agro Estadão, essa regulamentação da Lei do Autocontrole tem sido discutida há meses e colocado auditores e frigoríficos de lados contrários. Apesar do decreto de hoje, ainda é aguardada um detalhamento, que será feito pelo Mapa, sobre essa novidade.

Fonte: Estadão.