Estatização da rastreabilidade

“Re-invenção da roda” e novos compromissos inviáveis

Pronto, todos concordaram que a rastreabilidade veio para ficar. Discutir sua necessidade significa “marcar passo” ou perder oportunidades oferecidas ao mercado no mundo globalizado, cada vez maior consumidor de proteína animal e interessado em pagar muito mais do que estamos acostumamos a receber no mercado interno nas circunstâncias atuais. Essas foram as principais conclusões da Audiência Pública promovida pela Bancada Ruralista da Câmara dos Deputados, que aconteceu em Brasília no último dia 19 de março. Infelizmente, a mídia preferiu explorar as trocas de farpas entre o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes.

Os órgãos de defesa dos estados resolveram tomar a cena e propuseram cuidar do sistema [SISBOV] e o farão no papel de auditores em suas regiões. Reconhecemos que esses interessados já lidam com rebanhos regionais, ainda que com dificuldades, sem a infra-estrutura necessária, recursos tecnológicos, treinamentos e qualidade de serviços que consideraríamos essenciais para a viabilidade de tal caminho. Para que essa alternativa seja justificável, estuda-se então a re-estruturação, reciclagem e contratação de um batalhão de fiscais estaduais e “consultores”. Ter-se-á de estruturar um robusto, caro e auditável sistema de rastreabilidade estatal, para que seja efetivamente operante, seguro e fidedigno.

Enquanto outras indústrias, muito mais organizadas, buscam caminhos convencionais, internacionalmente respeitados e aceitos para resolver conflitos comerciais bilaterais, através da *Normalização Técnica, capaz de promover garantias reais, globalmente reconhecidas e que atendam a critérios técnicos, discute-se a “reinvenção da roda”.

Uma Norma Internacional de Fato, que o mundo todo utiliza para a consolidação de relações comerciais, com sistemas de medição único, confiável e auditável é a ferramenta que precisamos para executar efetivamente a rastreabilidade na pecuária bovina brasileira. Hoje, a Instrução Normativa 017, discutida e por unanimidade considerada inoperável deve ser levada à apreciação de quem mais tem competência técnica para reformá-la, a **ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Tal instituição, após reunir de forma organizada todos os atores da indústria, normalizará, atenta aos princípios dessa atividade [normalização]: simplificação, consenso, representatividade, atualização, voluntariedade e paridade.

Aguardamos então as decisões dos representantes da pecuária, de sua excelência, o senhor ministro, com a atenção especial pela relevância do assunto, de sua excelência, o senhor presidente da República, uma vez que o PIB da indústria da carne tem alto valor estratégico e social para o momento político e econômico do Brasil no cenário internacional.

E para que a melhor decisão seja tomada, contamos com o empenho dos deputados e senadores, representantes dos empresários e do povo brasileiro, em busca da direção correta. Gostaríamos que o conhecimento técnico das nossas escolas superiores e centros de pesquisa sejam considerados, a fim de que o erro do passado, reconhecido pelo atual Ministro, não se repita.

Urge um profissionalismo no campo, com estimação dos méritos de decisões bem fundamentadas e orientadas pela técnica, e que abafe os “achismos” vazios, onde proliferam interesses particulares menores, e que prorrogam o problema a ponto de que permaneça sem solução efetiva.

* Normalização Técnica: é a atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem em um dado contexto. Na prática, a Normalização traz inúmeros benefícios e está presente na fabricação de produtos, na transferência de tecnologia, na melhoria da qualidade de vida através de normas relativas à saúde, à segurança e à preservação do meio ambiente.

**A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é o órgão responsável pela normalização técnica no País. Fundada em 1940, para fornecer a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, é uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como Foro Nacional de Normalização do (SINMETRO) Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, a qual compete coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração de normas brasileiras, bem como numerar e editar as referidas normas.