Abrafrigo entra com ação contra Ministério Público e obrigatoriedade de TACs

A Associação Brasileira de Frigoríficos ingressou na segunda-feira (22), na Justiça Federal de Brasília, com uma ação ordinária/declaratório com pedido de tutela inibitória contra as medidas que estão sendo adotadas pelos Procuradores da República dos estados da Amazônia Legal contra os frigoríficos que atuam na região.

A ação questiona a legalidade das TACs que o Ministério Público está propondo ao setor e afirma que além da flagrante violação à imagem e dos prejuízos a todo um segmento, está ocorrendo constrangimento ilegal às indústrias, uma vez que o MPF vem impondo a assinatura de TACs, além de violarem uma série de regramentos constitucionais.

Segundo o presidente executivo da Abrafrigo, Péricles Salazar, o MPF está obrigando as empresas para que assinem os acordos para livrá-los desta ação e, ao mesmo tempo, promove um terrorismo comercial ao divulgar que quem não assinar as TACs deixará de comercializar seus produtos. Para ele, a compra pelos frigoríficos de 55 mil bois desde 2009, dentro de um abate de aproximadamente 40 milhões de cabeças anuais, é algo irrelevante.

Salazar afirma que não é contra a punição contra quem adquiriu estes animais, os quais certamente se defenderão das acusações, como ocorre em ambientes democráticos, e sim contra o terrorismo comercial praticado pelo Ministério Público Federal nestes estados, dando razão àqueles que defendem a PEC 37 ora em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo a ação proposta pela Abrafrigo, ao assinarem a proposta de TAC as empresas terão que cumprir obrigações diretamente opostas aos princípios básicos do Estado de Direito; por outro lado, ao não assinarem, correm o risco premente de serem violados os seus direitos de exercícios da atividade comercial. Através destas obrigações, o MPF impõe a inversão da lógica processual, ao executar provisoriamente uma sentença que sequer transitou em julgado, ao condenar o produtor rural sem a finalização do processo criminal e a obrigar ao frigorífico a não adquirir produtos em áreas cujo procedimento administrativo ainda será instaurado.

A proposta da Abrafrigo para que se eliminem os problemas referentes à aquisição de animais originários de áreas do bioma amazônico embargadas pelo IBAMA, constantes das listas de trabalho escravo ou provenientes de áreas indígenas é a de repassar estas informações aos órgãos para as Secretarias Estaduais de Agricultura que emitem as GTAs (Guias de Trânsito de Animais). De acordo com o presidente, se forem constatados problemas na origem dos animais as guias não serão emitidas e os frigoríficos ficarão de fato conhecendo quais os animais que tem problemas de origem, não realizando a compra. É um processo simples, objetivo, direto e sem traumas para os membros da cadeia produtiva da pecuária de corte.

Fonte: Abrafrigo, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.