Adaesp continua sem regulamentação

Limite prudencial do orçamento é justificativa de Duarte Nogueira; deputada cria comissão para mediar processo

No início de setembro, o secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Antonio Duarte Nogueira Jr., voltou a emitir permissões para trânsito de animais e vegetais no estado, o que minimizaria a crise institucional gerada pelo imbróglio CDA (Coordenadoria de Defesa Agropecuária) x Adaesp (Agência de Defesa Agropecuária), esta última não-regulamentada até agora.

Ontem, na Esalq/USP, em Piracicaba, SP, ele justificou a não-regulamentação dizendo que não pôde baixar o decreto ainda devido a um limite prudencial diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. E afirmou que o trabalho na CDA tem transcorrido normalmente, sem problemas com os servidores.

Permanece, no entanto, um problema jurídico-institucional, segundo a assessoria de imprensa da comissão de técnicos, que considera infundada a justificativa com base no limite prudencial, pois a Adaesp representaria muito pouco no orçamento do estado, por ter uma estrutura enxuta e moderna.

A Agência, que teria autoridade para fiscalizar e controlar o transporte de animais e plantas, está com seu pessoal lotado na CDA. Nesta, os técnicos não têm mais autorização para fiscalizar, o que pode, além de permitir a circulação de pragas e doenças, levar a ações indenizatórias dos produtores, conforme alertou a assessoria, comentando que o problema se arrasta desde janeiro deste ano, embora tenha se tornado público há cerca de dois meses. “Quando foi criada, deveria ser regulamentada de imediato”, acrescentou a assessoria, afirmando que, por ser autarquia, a Adaesp teria autonomia, por exemplo, para contratar por tempo determinado, pois é regida pela CLT.

Com a intenção de resolver o conflito diante das atribuições da Adaesp, a deputada estadual Beth Sahão (PT) propôs a criação de uma comissão, aprovada na Assembléia Legislativa paulista e com publicação prevista até o final desta semana.

De acordo com sua assessoria de imprensa, a primeira ação será uma audiência com o secretário de Agricultura e com o governador, juntamente com técnicos da Agência, no intuito de averiguar como se dá essa regulamentação e se, com esta, será possível reverter pontos da lei dos quais os técnicos discordam. “A função dessa comissão, que deverá ser enxuta, é mediar e agilizar o processo”, completou a assessoria da deputada.

Fonte: Mirna Tonus, da Equipe BeefPoint