Argentina: Complica o projeto de lei de Cota Hilton

Existem dúvidas referentes a uma rápida sanção do novo projeto que trata da cota Hilton na Argentina, impulsionado na semana passada pelo presidente da República, Néstor Kirchner. Isso porque já existe uma iniciativa com opinião favorável do Senado, que data de novembro do ano passado e que se encontra na Câmara de Deputados para sua análise.

Kirchner firmou na terça-feira passada um decreto para outorgar uma atualização da lei na atual resolução 113/03, que, entre outras coisas, delimita a intervenção da Justiça nos processos de distribuição da cota. Este projeto entrou na Câmara de Senadores um dia depois do anúncio oficial, realizado na Casa do Governo, com o objetivo de que seja aprovado antes do dia 30 de junho, para que regulamente a distribuição do ciclo de 2005/2006.

O projeto, impulsionado pelo Poder Executivo, pretende arrumar uma solução aos problemas ocorridos na última resolução da cota Hilton, que deixou nas mãos dos juízes do foro comercial e do penal econômico a distribuição de 10 mil toneladas de carne, de um total de 28 mil toneladas.

Várias empresas frigoríficas obtiveram mediante controvertidos amparos uma elevada participação, apesar de não contarem com as condições mínimas para isso. A situação provocou uma inflamada crítica do Consórcio de Exportadores de Carnes da Argentina, que registrou uma denúncia penal contra o secretário da Agricultura, Miguel Campos, e o vice-secretário de Política Agropecuária, Claudio Sabsay.

Nesta semana, a presidente da Comissão de Agricultura do Senado, Azucena Paz, afirmou que “não pode arriscar nada” com relação ao tempo de análise do projeto enviado pelo Poder Executivo porque, em sua opinião, “cria uma situação inédita, pois já há outro projeto aprovado sobre o mesmo tema”. A senadora comentou, entretanto, que “ninguém pediu urgência” para que a iniciativa avance na câmara.

Paz disse que o secretário da Agricultura não tinha antecipado nada sobre a apresentação de outra iniciativa e que agora “não é tarefa simples” obter um consenso com todos os senadores para chegar a uma análise completa. A legisladora disse que a “Agricultura conhecia a situação” e lembrou que o projeto anterior teve uma votação unânime da comissão. Neste contexto, os senadores agora não querem voltar atrás com o que já votaram no ano passado.

A cota Hilton é um contingente de exportação de carnes de alta qualidade e preço que a Argentina exporta à União Européia (UE) com tarifas preferenciais e que está avaliada em cerca de US$ 200 milhões. É o maior negócio da indústria frigorífica argentina e, ano após ano gera conflitos por supostas “irregularidades” na distribuição da cota, feita pela Secretaria da Agricultura.

A presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara de Deputados da Argentina, María del Carmen Alarcón, considerou que “a questão é saber se contamos com tempo para sancionar a lei antes do dia 30 de junho”, apesar de ter deixado claro que poderá ser dado andamento ao projeto anterior referente à cota Hilton que tem a aprovação do Senado.

O projeto votado no Senado propõe a distribuição da cota “federalizada”, com porcentagens fixas para que sejam administradas pelos governos federais. Outra porcentagem seria designada a projetos de exportação conjuntos entre plantas frigoríficas e produtores e, uma parte, seria distribuída segundo o desempenho exportador anterior das empresas (past performance). Também existem volumes mínimos por plantas e volumes fixos para os frigoríficos “novos”.

Apesar de ter contado com uma votação “unânime”, a iniciativa foi classificada como um “disparate” pelas câmaras da indústria frigorífica. Praticamente todos os membros deste setor estão em desacordo com este projeto e, segundo algumas fontes, as opiniões estão divididas entre os Deputados.

Fonte: La Nación (por Franco Varise), adaptado por Equipe BeefPoint