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23 de julho de 2012Argentina: governo incentiva produção para cota Hilton
A Argentina é o país que tem a maior porcentagem da cota Hilton, com 28.000 toneladas anuais, representando quase metade da cota Hilton outorgada pela União Europeia (UE).
O Governo da Argentina resolveu prorrogar por três anos – entre 1o de julho de 2012 a 30 de junho de 2015 – a cota Hilton “dada a importância econômica, estratégica e social que da cota tarifária de cortes de carne bovina sem osso de alta qualidade para o Estado Nacional”. Nesse marco, o decreto 1174/2012, publicado semana passada no Boletim Oficial da Argentina, ordena por meio de diversos artigos modificar vários aspectos do regime de distribuição da cota que estava vigente desde 16 de julho de 2009.
Entre outros, o artigo 2 do atual decreto estabelece que os ministérios da Economia, Agricultura e Indústria “poderão tomar medidas de exceção e/ou declarar a emergência do regime para proteger o desenvolvimento e a continuidade da indústria de uma determinada região, ou tomar medidas de proteção para o desenvolvimento e a continuidade da indústria, respeitando os direitos que a partir do presente se adquiram”.
Da mesma forma, diz a norma, “se no futuro existirem restrições ou circunstâncias especiais, de caráter sanitário, que afetem de forma significativa a uma região do território nacional, as exportações do setor ou a algum mercado determinado, poderá, em virtude disso, excetuar aos interessados em ser adjudicatários, do cumprimento das condições de acesso estabelecidas, assim como das medidas previstas para os diferentes supostos não cumprimento”.
O artigo 3 explica que a Secretaria de Comércio Interior, no marco de sua competência, verificará “o cumprimento das pautas de preços internos acordadas e o abastecimento interno efetivo”.
No artigo 12, determina-se que, excepcionalmente, as três carteiras mencionadas anteriormente “poderão estabelecer novos parâmetros de distribuição, agregar outros aos já previstos ou substituir algum deles, diante de informe técnico que acredite a existência de razões fundadas de interesse público e que respondam aos fins previstos no artigo 4”.
A Argentina é o país que tem a maior porcentagem da cota Hilton, com 28.000 toneladas anuais, representando quase metade da cota Hilton outorgada pela União Europeia (UE).
A reportagem é do Infocampo, traduzida e adaptada pela Equipe BeefPoint.
