Argentina: mudanças na cota Hilton foram oficializadas

O Governo da Argentina declarou de interesse público e econômico a cota tarifária concedida pela União Europeia (UE) à Argentina, denominada cota Hilton, mediante o decreto 906 publicada no Boletim Oficial na sexta-feira.

A norma inclui o regime jurídico para a distribuição dessa cota de cortes resfriados bovinos sem osso, de qualidade superior, conforme o estabelecido pela UE. As autoridades declararam de caráter obrigatório o cumprimento da licença de exportação para abastecer a parcela da cota Hilton, devendo o interessado garantir a regularidade e a continuidade da licença concedida pelo prazo pertinente, e deverá preservar em condições a infra-estrutura necessária assim como constituir uma garantia de execução.

Na distribuição e execução da cota tarifária, deverão ser conciliados o desenvolvimento e o impulso às exportações, priorizando o abastecimento do mercado interno.

Por outro lado, o Ministério de Produção com a Oficina Nacional de Controle Comercial Agropecuário (ONCCA) poderá tomar medidas de exceção e/ou declarar a emergência do regime, para proteger o desenvolvimento e a continuidade da indústria de uma determinada região.

Também prevê que se no futuro existirem restrições ou circunstâncias especiais, de caráter sanitário, que afetem de forma significativa a uma região nacional, poderão ser excluídos os interessados em receber parte da cota, assim como das medidas previstas no caso do não cumprimento.

A ONCCA será a autoridade de aplicação e terá competência para avaliar e adjudicar a cota Hilton, outorgar o certificado de autenticidade de exportação Hilton, estabelecer, interpretar e regulamentar as questões referentes aos critérios de distribuição, administração, distribuição e controle dessa cota tarifária.

Por outro lado, a Secretaria de Comércio Interior verificará o cumprimento das pautas de preços internos concordadas e o efetivo abastecimento interno.

A Secretaria de Agricultura efetuará os informes sobre a distribuição da cota, que será responsabilidade exclusiva dos funcionários participantes das diferentes fases de procedimento.

O regime se aplicará aos ciclos comerciais compreendidos entre 1 de junho de 2009 e 30 de junho de 2012.

O decreto também define os requisitos e condições que deverão satisfazer os interessados e os critérios de avaliação que serão levados em conta entre os quais figuram o preço médio de exportação dos antecedentes dessas práticas, assim como o grau de cumprimento da cota distribuída.

A reportagem é da Ambito.com, traduzida e adaptada pela Equipe BeefPoint.