Argentina: projeto de lei regulamenta a cota Hilton

O presidente da Argentina, Néstor Kirchner, assinou um projeto de lei para delimitar a intervenção judicial na distribuição da cota Hilton – cota de exportação de carnes para a União Européia (UE) que representa um negócio de US$ 200 milhões.

A iniciativa, que ainda deverá passar pelo legislativo, propõe que a justiça federal seja o único âmbito competente para tratar qualquer assunto relativo à distribuição desta cota de 28 mil toneladas que entram na UE com tarifas preferenciais e que representa o maior negócio da indústria frigorífica da Argentina.

Segundo um comunicado da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Alimentação (SAGPyA), os juízes deverão remeter suas apresentações aos foros federais para sua resolução.

Neste ano, cerca de 10 mil toneladas da cota Hilton foram alocadas por ordem de juizados, em sua maioria do foro comercial.

Com este respaldo ao projeto de lei, o presidente da Argentina tenta também reduzir a tensão causada pela última distribuição de cotas que originou uma série de denúncias entre o secretário da Agricultura, Miguel Campos, e o Consórcio de Exportadores de Carne da Argentina, que agrupa os maiores frigoríficos do país, como Swift e Quickfood.

O Consórcio abriu uma causa penal contra Campos e contra o vice-secretário de Política Agropecuária, Claudio Sabsay, por “descumprimento dos deveres de funcionário público”, ao considerar que houve irregularidades na última distribuição da cota Hilton.

Campos, segundo argumentou na época, disse que estava entre obedecer as medidas dos juízes ou não obedecer e alocar a cota segundo o desempenho exportador das empresas. No entanto, indicações da Procuração do Tesouro e do Departamento Legal do Ministério da Economia disseram que ele devia validar as medidas judiciais.

“Espero que esta cota seja resolvida, ou seja, que o nível de medidas cautelares seja o mínimo possível. O direito a medidas cautelares é constitucional, mas queremos que sejam as mais justificadas possíveis”, disse Campos ao fim da reunião com Kirchner na Casa do Governo.

Outro ponto importante da iniciativa é que “em nenhum caso será dada continuidade à medida cautelar que tenha como finalidade a alocação de cota tarifária sem que seu beneficiário tenha constituído uma cautela determinada por um juiz”. Isso quer dizer que as empresas deverão depositar em uma conta a quantidade de dinheiro equivalente ao volume que reclamam na Justiça até que se resolva a questão. Em muitas ocasiões, as medidas cautelares “caíam” depois que os frigoríficos já haviam executado a totalidade da cota. E não existem na Argentina mecanismos de devolução.

O projeto, que tinha sido remetido a Kirchner em novembro passado pelo ministro da Economia, Roberto Lavagna, determina que as medidas cautelares dos frigoríficos fiquem suspensas no momento em que o Estado apelar. A entrada em vigor da lei dependerá das prioridades legislativas. Porém, em junho próximo, deverá ser dado início ao projeto de distribuição da cota para o período de 2005/06.

“Tudo que tenha o objetivo de atacar a ‘judicialização’ da cota que tanto tem afetado a transparência na distribuição é positivo”, disse o diretor executivo do Consórcio de Exportadores, Mario Ravettino.

A idéia agora é incluir a lei na atual resolução 113/04 que fixa os parâmetros de distribuição. Esta resolução determina que 75% da cota deve ser alocada segundo o desempenho exportador das empresas e 7% entre as províncias com plantas habilitadas, entre outras pautas.

“Aplaudo tudo o que limite as medidas cautelares, porque a cota é do Estado e não dos juízes”, disse o presidente da Câmara de Frigoríficos de Santa Fé, Norberto Perrín, que este ano obteve mais de 200 toneladas por meio de um amparo.

Fonte: La Nación (por Franco Varise), adaptado por Equipe BeefPoint