Barreiras sanitárias, o Mercosul e a ALCA

Tania Maria de Paula Lyra¹

As exigências sanitárias tornaram-se visíveis a partir de 1995, com a entrada em vigor do Acordo de Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias – AMSF da OMC, que confere a cada país, o direito de adotar medidas para proteger pessoas, animais e plantas das doenças e pragas passíveis de ingressar através da importação. Esse direito em 14 artigos compõe o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Essas Medidas devem, porém, obedecer a justificativas científicas para que não se transformem numa restrição ao comércio ou Barreiras Sanitárias.

O critério de Zonificação, que permite a aceitação da exportação de carnes de áreas livres de febre aftosa, foi institucionalizado pela Organização Mundial de Saúde Animal – OIE. Com base neste critério a União Européia, admite o ingresso de carne bovina brasileira congelada procedente de área livre da doença.

A paralisação das importações de carnes brasileiras pela Argentina, após notificação de um foco de febre aftosa, numa região que não participa das exportações por não se situar na área livre (Pará), demonstrou desconhecimento da condição sanitária do Mercosul, bloco do qual Brasil e Argentina são membros desde sua instalação. As exportações para a União Européia processaram-se normalmente e as limitações impostas pela Rússia, após o foco no Pará e Amazonas, demonstram uma desobediência às diretrizes da OIE e da OMC.

O Bloco europeu antes de unificar-se, harmonizou as políticas públicas e buscou a resolução dos problemas ocasionados pelas diferenças sócio-econômicas entre países. Sua consolidação induziu melhorias sociais e econômicas significativas. A adoção de modelo semelhante no Mercosul torna-se desafio e prioridade. Precisamos nos unir antes de “pensar” em participar da ALCA. Com o Mercosul unido, poderemos obter maior aproximação da União Européia e do NAFTA. Para que acreditem no Mercosul, não pode haver desconfiança interna. É preciso exercitar o papel das fronteiras como união, encontro de limites, nunca de divisão ou separação. É fato conhecido que a globalização reforça as organizações produtivas locais, sendo importante o papel das parcerias, coalizões entre os atores sociais, membros da cadeia produtiva, sendo importante o exercício dessas parcerias no Mercosul, antes de participar dos grandes Blocos comerciais, muito mais competitivos.

Os problemas sociais na América Latina são relacionados à fome, vinculada aos baixos níveis de educação e desemprego, mas não podemos descartar sua vinculação com a política internacional excludente.

Presenciamos a importante produção agrícola européia e norte americana com manutenção de subsídios, na justificativa da necessidade de auto-suficiência na produção de alimentos, que foi alcançada na Europa quando a agricultura tornou-se prioridade no pós-guerra, representando a Política Agrícola Comum, 60 a 70 % do orçamento total da Comunidade Européia, fazendo com que as nações passassem de deficitárias a excedentes de alimentos. É preciso criar a Política Agrícola Comum do Mercosul para no curto prazo, promover aumento na produção de alimentos e ocupar um lugar cada vez mais expressivo nas exportações atendendo interesses dos produtores nacionais, que geram expressivos empregos no meio rural, sofrem taxações para exportar, concorrendo com grandes empresas transnacionais altamente subsidiadas.

A situação do comércio internacional é favorável para as exportações brasileiras, mas, para mantê-las e ampliá-las, torna-se fundamental a existência de serviços de Defesa Animal de qualidade, pois; Defesa é Proteção.

As políticas públicas não podem ser terceirizadas, sua administração é diferente da empresarial, mas a melhor empresa só participa do mercado com aval de Serviços Oficiais e são esses serviços que são avaliados por uma Missão Internacional quando da aprovação das nossas exportações. Torna-se imperioso que o estado seja reforçado na estrutura de Defesa Animal, nos países do Bloco, com harmonização das políticas públicas de Saúde Animal.

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¹Tania Maria de Paula Lyra, Ex-Secretária Nacional de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, atual diretora do curso de Medicina Veterinária da UNIPLAC, Brasília/DF.