Beef Checkoff continua em atividade por mais um tempo

O Oitavo Circuito da Corte de Apelação dos EUA aprovou uma requisição que permitirá que o Programa Beef Checkoff – pelo qual os produtores de carne bovina do país pagam uma tarifa obrigatória de US$ 1 por cabeça sempre que um animal é vendido – continue em atividade, enquanto o Departamento de Justiça do país pediu à Suprema Corte que revise a alegação de que o programa é inconstitucional.

“A ação do governo de manter a permissão é garantida devido ao registro de uma petição, por escrito, de um pedido de esclarecimento sobre juízo perante a Suprema Corte dos EUA”, informou a decisão.

“A emissão do mandato, neste caso, deverá permanecer até 27 de janeiro de 2004. Se, nesse período, for registrado com o Escriturário dessa corte um certificado de notificação pelo Escriturário da Suprema Corte, referindo-se a um registro, por escrito, de pedido de esclarecimento, este deverá continuar até o final da disposição do caso pela corte”.

Em efeito, a decisão estende a permanência sobre uma injunção que o Juiz do Distrito de Dakota do Sul, Charles Kornmann, emitiu em junho de 2002. A injunção pediu pelo fim do programa Beef Checkoff, com base no argumento de que este viola alguns direitos da Primeira Emenda dos pecuaristas, forçando-os a pagar pelas mensagens de promoção da carne bovina, com o que eles não concordam. Especificamente, os pleiteadores afirmaram que o programa promove a carne bovina de forma geral, em vez de promover somente a carne bovina dos EUA. Os importadores também pagam a tarifa do programa.

Em julho de 2003, uma equipe de três juízes do Oitavo Circuito da Corte de Apelação concordou com a determinação de Kornmann. No mês seguinte, o Departamento de Justiça dos EUA tomou o passo seguinte no processo de apelações legais, ao requerer uma nova audição por todos os juízes do Oitavo Circuito. A 16 de outubro, a Oitava Corte negou o pedido, e o Departamento de Justiça, a 17 de outubro, registrou um requerimento para que o programa permanecesse como injunção.

O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e o Departamento de Justiça têm apoiado o programa Beef Checkoff durante as contestações legais feitas no Oitavo Circuito – pela Associação de Comercialização de Animais Domésticos (Livestock Marketing Association – LMA), pela Organização Ocidental de Conselhos de Recursos (Western Organisation of Resource Councils) e por três petições individuais feitas anteriormente.

Aqueles que defendem o caso incluem o USDA, o Comitê de Pesquisa e Promoção de Carne Bovina, da Associação Nacional dos Produtores de Carne Bovina dos EUA (National Cattlemen’s Beef Association – NCBA), e a entidade Nebraska Cattlemen, liderando o grupo de produtores interventor no caso.

Fonte: MeatNews.com, adaptado por Equipe BeefPoint