Câmara aprovou Lei que organiza produção, certificação e comercialização de orgânicos

Os produtores e consumidores da agropecuária orgânica ganharam uma Lei para organizar a produção, a certificação e a comercialização desses produtos em todo o País. O Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (28), o Projeto de Lei que criou as novas regras e diretrizes básicas para os orgânicos.

A Lei, que será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias, define o que é produção orgânica e tenta acabar com a confusão de conceitos, rótulos e marcas. O sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados produtos ecológicos, biodinâmicos, naturais, regenerativos, biológicos, agroecológicos e da permacultura (agricultura orgânica sustentável).

Estima-se que a produção orgânica no Brasil movimente entre US$ 90 milhões e US$ 150 milhões por ano. No mundo, a produção chega a US$ 24 bilhões.

A Lei estabelece responsabilidades dentro do sistema. Os produtos orgânicos deverão ter a certificação de um organismo reconhecido oficialmente; e a qualidade, ser garantida em conjunto por produtores, distribuidores, comerciantes e certificadores. Os sistemas, critérios e circunstâncias da certificação serão exigidos pela regulamentação dessa Lei, que deverá fixar o prazo de um ano para o cumprimento de todas as exigências.

Todos os agentes da cadeia produtiva deverão regularizar suas atividades mediante registro, cadastramento e licenciamento nos órgãos competentes.

Os produtores familiares que vendem a produção diretamente ao consumidor poderão ser dispensados da certificação desde que previamente cadastrados no órgão fiscalizador e assegurado o rastreamento do produto.

A fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação dos produtos orgânicos, nacionais e importados, será regulamentada pelo Poder Executivo. Para isso, haverá acordos e convênios entre os órgãos da administração federal, estados e Distrito Federal. As infrações poderão resultar em penas que vão de advertência até multas de R$ 1 milhão.

Na ocasião da sanção presidencial, o ministro Roberto Rodrigues instalará a Câmara Setorial da Agricultura Orgânica, ligada ao Conselho do Agronegócio do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

Fonte: Assessoria de Imprensa do Mapa, adaptado por Equipe BeefPoint