Canadá quer que EUA pague pela barreira imposta à carne

Baseado em uma obscura provisão do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (North American Free Trade Agreement – NAFTA), o Canadá está pedindo que o governo dos Estados Unidos pague milhões de dólares para cobrir as perdas causadas pelo fechamento da fronteira à carne bovina desde o surgimento do primeiro caso de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) em Alberta, em maio de 2003.

Com a barreira estando programada para ser retirada no próximo mês, o caso revela o pouco conhecido Capítulo 11 do NAFTA, que permite que as companhias reivindiquem danos dos governos se suas leis ou ações prejudicarem seus parceiros comerciais.

Cerca de 500 pecuaristas, a maioria da Província de Alberta, registraram 121 queixas ante o NAFTA pedindo pelo menos US$ 325 milhões em compensação dos EUA devido à decisão tomada em maio de 2003 de barrar as importações de carne bovina e bovinos do Canadá, informou seu advogado.

Os críticos do NAFTA dizem que a EEB mostrou como as leis cada vez mais estão sendo usadas para deixar as companhias estrangeiras de fora das leis nacionais ou estaduais. “Os investidores estrangeiros estão autorizados pelo Capítulo 11 a nos processar pedindo compensação em dinheiro pelas leis que afetam seus lucros, quando na verdade, nossas próprias corporações não têm esse direito”, disse a representante do Parlamento Americano, Maralyn Chase.

Desde o fechamento da fronteira dos EUA à carne bovina canadense, o país já registrou mais dois casos da doença. No mês passado, o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) disse que permitirá que o Canadá exporte carne bovina e bovinos de menos de 30 meses de idade aos EUA a partir de sete de março. Apesar desta reabertura da fronteira servir para limitar futuras reclamações, não terá nenhum efeito para reduzir as perdas que os pecuaristas disseram ter sofrido até agora.

“Os danos que estamos falando se referem aos que o fechamento da fronteira já causou para nós”, disse o advogado representante dos pecuaristas, Todd Weiler. Ele disse que espera iniciar formalmente um julgamento no próximo mês, que começará o processo de determinação de um panel de três membros de advogados comerciais para ouvir e decidir o caso.

O Capítulo 11 do NAFTA tem a intenção de proteger as companhias de terem suas fábricas ou terras atacadas por governos estrangeiros, ou por leis que injustamente favorecem os próprios negócios do país.

As queixas dos pecuaristas canadenses estão baseadas na cláusula que diz que as companhias de outros países do NAFTA têm o direito ao tratamento mais favorável que as companhias dos EUA receberiam em circunstâncias similares. A provisão é designada a evitar que os países determinem arbitrariamente impedimentos aos competidores estrangeiros e a encorajar os negociantes a investirem e competirem fora de seu país.

Os pecuaristas canadenses disseram que investiram em estabelecimentos de engorda, bovinos, ração e equipamentos para fornecer ao mercado dos EUA. O fluxo de bovinos e carne bovina processada por essa fronteira foi comum por muitos anos, de forma que os EUA e o Canadá passaram a constituir um mercado único integrado.

Para este mercado integrado, o fechamento da fronteira não tem um efeito significante na saúde pública, disseram os canadenses. Para realmente proteger os cidadãos dos EUA e tornar o fechamento da fronteira realmente significante, os EUA deveriam ter abatido todos os bovinos canadenses que já estavam no país, disse Weiler. Entretanto, isso teria prejudicado os pecuaristas e operadores de estabelecimentos de engorda dos EUA.

Ao invés disso, o fechamento da fronteira aumentou os preços dos bovinos nos EUA, enquanto criou um excesso de bovinos no Canadá, que pressionou os preços para baixo. Essa medida foi baseada em “políticas protecionistas e não em ciência”, disse Weiler.

Fonte: The Seattle Times Company (por Alwyn Scott), adaptado por Equipe BeefPoint