CNA apresentará ao Senado 87 projetos de lei que impactam o agro

“Contamos com a união e a dedicação de todos para garantir que o agro continue impulsionando a economia do país, com competitividade e sustentabilidade.” A declaração, feita por João Martins da Silva Junior, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), abre a Agenda Legislativa do Agro 2025, um documento da entidade apresentado nesta quarta-feira (26).

Voltado para os senadores da República, o documento enumera as principais demandas do setor agropecuário brasileiro. São temas estratégicos como a regulamentação da reforma tributária, direito de propriedade, além de pautas ambientais, trabalhistas, fundiárias e de relações internacionais. O objetivo da CNA é mostrar às instâncias políticas do país quais são os desafios do setor e contou com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

São cerca de 100 proposições legislativas mapeadas e classificadas, nas quais a CNA reforça que o agro precisa de segurança jurídica, competitividade e previsibilidade regulatória para continuar contribuindo com o crescimento do país. Ao mesmo tempo, o documento aponta uma preocupação com o avanço de agendas ambientais e sociais que, na visão do setor, podem colidir com a lógica produtiva e comprometer a viabilidade econômica do campo, uma área polêmica nos dias atuais, entre outras.

Reforma tributária: apoio com ressalvas

Um dos temas mais sensíveis da agenda é a regulamentação da reforma tributária, que entrará em vigor gradualmente a partir de 2026. A CNA apoia o modelo aprovado em 2023, mas defende ajustes importantes para que o setor rural não seja penalizado. Entre os pleitos estão: isenção para produtos da cesta básica, alíquota reduzida para insumos agropecuários, devolução facilitada de créditos tributários e opção de não adesão ao novo sistema por pequenos produtores.

A entidade também acompanha com atenção o debate sobre o Imposto Seletivo, ainda em formulação pelo Executivo, e cobra que itens como combustíveis, bebidas alcoólicas e veículos não se tornem barreiras de competitividade para a agroindústria.

Outro destaque tributário é o PLP 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que propõe a criação de um Fundo Catástrofe para o seguro rural, com aportes públicos e privados, buscando proteger o produtor contra riscos extremos, como estiagens e enchentes — uma preocupação crescente diante dos eventos climáticos recentes.

Direito de propriedade e regularização fundiária no centro do debate

A defesa da propriedade privada é o fio condutor da agenda da CNA. O documento expõe, com clareza, a preocupação do setor com inseguranças jurídicas decorrentes de conflitos agrários, demarcações de terras indígenas e quilombolas, ocupações irregulares e processos de desapropriação.

Projetos como o PL 1320/2024, que impede a desapropriação de áreas invadidas, e a PEC 48/2021, que introduz o marco temporal para demarcações indígenas, têm o apoio declarado da CNA. A confederação também exige celeridade na regularização fundiária, especialmente na Amazônia Legal, com uso de tecnologias como o sensoriamento remoto para titulação de posseiros de boa-fé.

Outro ponto de tensão é a atuação de movimentos sociais na vistoria de terras improdutivas, que a CNA considera função exclusiva do Incra. A entidade defende regras claras, segurança jurídica e respeito ao direito de produzir.

Meio ambiente: o desafio de equilibrar produção e conservação

No eixo ambiental, a CNA adota uma postura de ambientalismo pragmático. A entidade reconhece o papel do agro na preservação de biomas, mas critica o que chama de “excesso normativo” e “visões ideológicas” que dificultam a produção sustentável.

A confederação apoia o PL 2159/2021, que cria um novo marco para o licenciamento ambiental, e defende a consolidação de regras para biomas como o Pantanal e os Campos de Altitude. Por outro lado, é contra a moratória do desmatamento no Cerrado (PL 4203/2019), por considerar que isso pode comprometer investimentos e o direito de uso da terra.
Outra crítica recai sobre o Decreto nº 12.189/2024, que endurece penalidades ambientais e cria embargos coletivos sem nexo de causalidade. Para a CNA, o texto inverte o ônus da prova e compromete o direito à ampla defesa dos produtores rurais.

Relações internacionais: proteção contra barreiras ambientais

A CNA também posiciona o agro no tabuleiro da geopolítica internacional. O foco é a Lei de Desmatamento da União Europeia (EUDR), que impõe exigências rigorosas para a entrada de produtos agropecuários no bloco. O setor teme que a norma afete negativamente exportações de carne, soja, cacau e café.

Em resposta, a confederação apoia projetos como o PL 1406/2024 e o PL 2088/2023, que criam o princípio da reciprocidade ambiental — ou seja, o Brasil só firmaria acordos comerciais com cláusulas ambientais se os demais países também adotarem medidas semelhantes.

O documento também defende acordos como o Mercosul-União Europeia e o Mercosul-Singapura, que ampliariam o acesso a mercados e diversificariam as exportações brasileiras.

Trabalho no campo: flexibilização e segurança jurídica

No campo das relações trabalhistas, a CNA defende uma legislação mais adequada à realidade rural. Entre as propostas apoiadas estão o PL 715/2023, que regulariza os contratos safristas sem perda de benefícios sociais, e o PL 1127/2024, que cria a figura do trabalhador rural avulso, permitindo mais formalização no campo.

A entidade também critica propostas que, segundo ela, aumentam os custos e burocracias para o empregador rural, como a ampliação da aposentadoria especial em casos com uso de EPI ou as exigências adicionais da NR-15 para atividades a céu aberto.

Fonte: Forbes.