CNA: aprovação do novo Código Florestal resolve maior parte dos problemas dos produtores brasileiros

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), do Senado, concluiu a votação dos 77 destaques ao relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) ao Projeto de Lei da Câmara 30/2011, que atualiza o Código Florestal brasileiro.

Na avaliação do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, o novo texto resolve a maioria dos problemas dos produtores rurais brasileiros. “Nem todos os problemas foram resolvidos, mas há muitos ganhos para os produtores rurais, garantindo a solução para grande parte dos passivos, especialmente no caso dos pequenos produtores”, afirmou.

Entre os pontos positivos do texto, ele destacou a conversão das multas em serviços de preservação ambiental para todos os produtores, com base no Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a manutenção das atividades de produção em áreas com declividade entre 25 e 45 graus.

Na sua avaliação, outras questões ainda podem ser discutidas e aprimoradas, como a consolidação da produção de alimentos em margens de rios.

Outro destaque aprovado altera a redação do dispositivo que trata das situações de interesse social e utilidade pública para a abertura de novas áreas. Já o quarto destaque impede a consolidação da produção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) em imóveis localizados nos limites de unidades de conservação ambiental. Neste caso, o proprietário deverá recuperá-las.

Fonte: Assessoria de Comunicação CNA, adaptada pela Equipe BeefPoint.