Código Florestal: juiz do STJ adverte para insegurança jurídica

Ao tentar garantir anistia aos desmatadores na reforma do Código Florestal, a Câmara obrigou os produtores rurais a recuperar integralmente a vegetação à beira dos rios, numa faixa de até 500 metros, no caso dos rios mais largos. A interpretação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, especialista em direito ambiental, e complica o cenário de insegurança jurídica criado pela votação na Câmara, na quarta-feira (25).

O novo Código Florestal, que vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, determina que rios mais estreitos, com largura de até 10 metros, devem ter 15 metros de vegetação recuperados às suas margens. Essa é uma condição para a manutenção de atividades econômicas em propriedades que desmataram as margens de rios até 2008. A regra é atenuada para pequenos propriedades, com imóveis entre 20 e 400 hectares, dependendo da região do País.

Segundo informações que basearam os debates do Código Florestal, 75% dos rios do País têm até 10 metros de largura. E os imóveis rurais localizado às suas margens serão obrigados a recuperar essa faixa mínima, de acordo com o dispositivo aprovado pela Câmara contra a vontade do relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG) e da bancada ruralista.

A proposta de reforma do Código Florestal aprovada em dezembro no Senado, com aval do Palácio do Planalto, também previa margens mínimas de recuperação – até 100 metros – para os rios com mais de 10 metros de largura. Mas esse dispositivo foi derrubado pela Câmara. O texto final ficou sem regra clara para a recuperação dos rios mais largos. A intenção do relator era evitar a exigência de uma faixa mínima de recuperação da vegetação às margens de rios pelos produtores rurais. Mas, por limitações regimentais, foi impedido de fazer o serviço completo.

As regras do atual Código já são objeto de inúmeros processos judiciais. E o número de processos pode crescer com o novo Código, prevê Benjamin. Questionada sobre a interpretação jurídica do resultado da votação, a Casa Civil informou que aguarda a apresentação do texto final aprovado pela Câmara. Após o envio da redação final, Dilma terá 15 dias para sancionar ou vetar o texto. A assessoria da Casa Civil diz que é “prematuro fazer qualquer tipo de avaliação sem conhecer a íntegra do texto”.

Para derrubar um possível veto de Dilma, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 deputados) quanto no Senado (41 senadores). O texto do relator Paulo Piau (PMDB-MG) foi aprovado por 274 votos a 184.

Fonte: jornal O Estado de SP, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.

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