Comissão Européia envia França para Corte de Justiça pela segunda vez

A Comissão Européia decidiu enviar a França à Corte de Justiça pela segunda vez devido ao não cumprimento da determinação da Corte com relação à carne bovina britânica. Pelo Tratado da UE (Artigo 228), um Estado Membro é obrigado a implementar todo parecer emitido pela Corte de Justiça da Europa.

No dia 13 de dezembro de 2001, a Corte declarou que a recusa da França em retirar o embargo à carne e aos produtos derivados de carne do Reino Unido era ilegal. Desta forma, a França seria obrigada a implementar as regras da UE e permitir a retomada das importações dos produtos derivados de carne britânicos. Porém, a implementação desta medida ainda não foi comunicada à Comissão Européia pela França. Sendo assim, a Comissão decidiu na quarta-feira que enviaria a França à Corte de Justiça Européia pela segunda vez, com o objetivo de forçar a implementação do parecer da Corte.

A Comissão também decidiu solicitar à Corte que imponha o pagamento de uma multa de 158.250 euros (US$ 159.389) por dia à França, se o caso não for resolvido antes do parecer da Corte. A multa seria aplicada a cada dia do não cumprimento do segundo parecer emitido pela Corte de Justiça.

A Corte não é obrigada a aceitar este valor proposto pela Comissão. A Comissão decidiu também que a Corte trate este caso de forma acelerada – uma decisão que o presidente da Corte precisa tomar.

Desde 1 de agosto de 1999, a carne bovina britânica pode ser exportada pelo sistema chamado Esquema de Exportação baseado na Data (Date-based Export Scheme – DBES) que determina condições estritas para a exportação (como por exemplo, somente carne sem osso de bovinos entre 6 a 30 meses de idade cumpre com os requerimentos detalhados. Esta carne também deve ser proveniente de estabelecimentos especializados). Porém, a França se recusa a aceitar as importações das carnes bovinas britânicas, alegando que não está completamente convencida de que este produto realmente é seguro, não oferecendo riscos aos consumidores.

Fonte: Release da Comunidade Européia, adaptado por Equipe BeefPoint