Corte rejeita apelo e mantém inconstitucionalidade do Beef Checkoff nos EUA

A Corte de Apelação do Oitavo Circuito dos Estados Unidos recusou-se, em 17 de outubro, a refazer uma audiência referente à apelação sobre sua prévia decisão de que seria inconstitucional o programa que determina a arrecadação de fundos pelos produtores estadunidenses de carne bovina, a serem utilizados para programas promocionais – o Beef Checkoff -.

Um painel de três juízes da Corte considerou em julho uma apelação referente à decisão tomada por um juiz de uma corte de distrito, mas confirmou a decisão. Os apoiadores do programa pediram à Corte que revisasse tal determinação, mas aquela considerou desnecessária a revisão, sem explicar sua decisão. Um dos poucos recursos legais que restaram ao Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e outras entidades que apóiam o Beef Checkoff é uma petição à Suprema Corte.

O caso foi iniciado pela Associação de Comercialização de Animais Domésticos (Livestock Marketing Association – LMA), pela Organização de Conselhos de Recursos do Oeste (Western Organization of Resource Councils – WORC) e por alguns produtores. Tanto a LMA como a WORC enviaram anúncios dizendo que seus membros estavam satisfeitos com a decisão. “Duas cortes federais agora revisaram o assunto e determinaram que o programa viola os direitos de liberdade de expressão dos produtores, determinado na Primeira Emenda da Constituição”, disse o presidente da LMA, Billy Perrin.

Os defensores do caso, incluindo a secretária da Agricultura do USDA, Ann Veneman, o Comitê de Produtores de Carne Bovina (Cattlemen’s Beef Board – CBB), a instituição Produtores de Carne de Nebraska (Nebraska Cattlemen, Inc.) e dois produtores de Dakota do Sul disseram que estão desapontados com a decisão. Eles esperam que o programa permaneça em funcionamento enquanto revisões legais sejam buscadas.

A Corte do Nono Circuito está considerando outro caso referente ao Beef Checkoff, no qual a Corte federal do distrito de Montana, usando os mesmos fatos apresentados no caso do Oitavo Circuito, determinou que o programa é constitucional. As decisões divergentes são uma das razões que poderão levar o assunto para decisão da Suprema Corte dos EUA.

Fonte: Drovers.com, adaptado por Equipe BeefPoint