Estabelecimento de Escritórios de Agricultura e cargos de Adido Agrícola – questão de urgência para o agronegócio brasileiro

Adriano José Timossi é coordenador do Inside South – um projeto para o estabelecimento de uma rede independente para a capacitação e promoção das relações Sul-Sul e Cooperação Triangular. INSIDE SOUTH integra um grupo de jovens profissionais com experiência de campo nos temas em questão, vindos de diversas regiões dos chamados países do Sul com atuação nas áreas de diplomacia agrícola, governança global, meio ambiente, mudança climática e cooperação para o desenvolvimento internacional.

Este artigo tem o objetivo de analisar os principais temas relacionados ao Comércio e Política Agrícola e Desenvolvimento Internacional. Esperamos que este material possa ser útil aos parlamentares, governo, acadêmica e aos agricultores brasileiros tendo em vista minimizar os problemas atuais e riscos futuros a serem enfrentados pela agricultura brasileira aqui na Europa e demais mercados internacionais. O tema deste artigo será discutido no livro “Desafios para a Agricultura Brasileira na União Européia”, uma análise do caso da carne bovina brasileira na mídia européia a ser publicado em 2008.

O texto a seguir foi escrito em outubro com algumas revisões realizadas em fevereiro sem mudar o conteúdo principal. O objetivo do texto foi de passar ao governo e lideranças políticas a importância de se avançar no projeto de criação de Escritórios de Agricultura, mas diante do quadro atual creio ser valido levar este tema aos produtores.

Agricultura brasileira passou por uma evolução histórica

A agricultura brasileira passou por uma evolução histórica nos últimos 20 anos graças ao trabalho conjunto do governo a exemplo da Embrapa, setor privado (cadeia produtiva-exportadora), acadêmia e parlamentares. Os investimentos realizados em novas tecnologias de produção, treinamento de profissionais, abertura de novas áreas para a agricultura e de oportunidades internacionais levaram o Brasil a ocupar uma posição de excelência no mercado global de produtos agrícolas. Hoje, o país produz um volume suficiente tanto para seu abastecimento interno, como externo posicionando-se entre um dos maiores produtores-exportadores agrícolas. Em conjunto com os demais estados membros do Mercosul, a região consolida-se tal como o novo celeiro do mundo.

Além de produzir grandes quantidades de produtos agroalimentares, o Brasil vive hoje uma fase de transição denominada “Agricultura de Segunda Geração” a exemplo do etanol. O etanol, traz grandes perspectivas não apenas no campo produtivo-comercial, mas sobretudo, na área de desenvolvimento internacional e meio ambiente. Este produto esta gradualmente perfazendo-se em um instrumento indispensável no combate aos desafios globais na questão de segurança energética, ambiental/ mudança climática e também no campo de desenvolvimento internacional com importante papel na redução de pobreza e fome. Por esta mesma razão, o etanol consolida-se tal como uma importante ferramenta no processo de paz e segurança mundial.

A caminho do estabelecimento da inteligência da diplomacia agrícola

O sucesso desta “nova fase da agricultura” no Brasil todavia está atrelado à necessidade de reformas estruturais não apenas no setor privado, ainda necessárias, mas sobretudo, no âmbito do governo tendo em vista, a representação do agronegócio brasileiro no cenário internacional em três áreas principais: defesa, inteligência e promoção. Esta representação tem sido realizada pela diplomacia brasileira, a qual, todavia seus esforços e conquistas, encontra-se hoje muito sobrecarregada. Isso deve-se a crescente atuação do país em temas “globais” da agenda internacional (conselho de segurança, integração regional, propriedade intelectual, negociações da OMC, mudança climática, IBAS e temas gerais do chamado Global Sul entre outros).

Em complemento, é importante ressaltar que a diplomacia brasileira, enfrenta hoje sérias dificuldades orçamentárias, similar ao quadro interno, a exemplo dos baixos gastos com a defesa sanitária que tem sido considerado tal como um dos responsáveis iniciais do grande quadro de crise da carne brasileira no mercado europeu. Falta na representação internacional tanto recursos financeiro como humano o que prejudica um trabalho mais detalhado em temas específicos em questão, uma prioridade para o agronegócio brasileiro.

Por último, a diplomacia brasileira necessita ainda um maior suporte técnico de profissionais com conhecimento de campo, para lidar com temas gerais da agricultura, em complemento ao trabalho já realizado pelo Itamaraty. E isso não deveria ser entendido como um caso de competição pelos colegas diplomatas, mas sim de complementação rumo a consolidação de uma “inteligência da diplomacia agrícola. Para um país como o Brasil, que hoje é o maior potencial agrícola no mundo, isso faz sentido já que existem bons argumentos para legitimar a solicitação da agricultura brasileira para a implementação deste projeto.

Esta inteligência da diplomacia agrícola deveria ser implementada por profissionais da área em estreita simbiose com o corpo diplomático, Ministério de Agricultura, Abastecimento e Pecuária (MAPA) e outros ministérios dependendo do assunto como por exemplo do Meio Ambiente e sobretudo, da cadeia produtiva (por inteiro), e não apenas do elo exportador como têm ocorrido em alguns casos. Precisa-se portanto, criar um misto de diplomacia tradicional, com a comercial diretamente focada para o agronegócio brasileiro. Há portanto, uma urgência em estabelecer-se um plano de ação estratégico para o país. Este plano deveria ser baseado em uma nova realidade, respeitando nova geopolítica mundial em que vivemos nos dias atuais, embora ainda em estado de configuração.

Este é um tema importante sobretudo, se considerarmos o fato de que a formação dos cursos de relações exteriores e a comunidade brasileira no geral, ainda seguem uma linha de raciocínio muito influenciada pelos EUA e em parte pela UE até então “centros do mundo” sobretudo para o Brasil. Hoje estes pólos perdem sua histórica importância em um período que marca o surgimento (ressurgimento) de novas hegemonias a exemplo da China, Rússia, India, o mundo Árabe e mesmo do Brasil.

Estes pólos geopolíticos consolidam uma fase de multipolarização do mundo. Isso aplica-se principalmente ao agronegócio brasileiro que hoje atua mais do que nunca no “comércio multilateral”, se assim pode ser dito, com exportações direcionadas para mais de 100 países. O pensamento EUA-UE certamente não reflete a realidade de pensamento dos novos grandes centros compradores do agronegócio brasileiro. O mesmo deve ser dito para o Mercosul, um bloco regional de integração que uma vez eficientemente implementado, poderá ajudar em muito o país e sua região a proteger-se sobre ataques internacionais, pelo trabalho conjunto dos estados membros tanto na questão comercial como sanitária.

Um bom exemplo é o programa de controle de febre aftosa do bloco que ao receber maiores investimentos poderia ser um importante instrumento para obter maior credibilidade internacional, sobretudo na UE. A falta de um avanço regional em temas como este é vista como um ponto negativo para parceiros comerciais.

Os representantes brasileiros devem dispensar maiores esforços nas relações com os novos mercados. E isso não quer dizer de maneira alguma, deixar de lado mercados como EUA e UE. Muito pelo contrário, significa igualmente, fazer grandes esforços para manter boas relações com estes dois grandes compradores, que são igualmente o “carimbo no passaporte do Brasil”, pois são referência mundial. Estes mercados contribuem significativamente para o sucesso em negociações de abertura e de consolidação com outros parceiros internacionais potenciais de interesse para o Brasil.

Brasil vive “momentum” para implementação de reformas estruturais

Esta nova fase da agricultura cria um “momentum” para que o Brasil implemente reformas estruturais na representação e defesa do agronegócio brasileiro no cenário internacional. O governo federal/líderes políticos deveriam ter uma maior discussão para adiantar as negociações entre Ministérios de Agricultura (MAPA) e de Relações Exteriores (MRE) para que o projeto de criação de Escritórios de Agricultura e de Adidos Agrícolas seja finalmente implementado. Isso colocará fim a um debate de longa data iniciado por pressão de lideranças agrícolas, parlamentares e de alguns ex-ministros de agricultura que em muitos casos se decepcionaram com a resistência do MRE com o projeto em questão.

Este projeto irá proporcionar uma nova era para a agricultura brasileira. Este projeto é ainda, um passo avante para o país e sociedade brasileira. Uma maior representação da agricultura brasileira, sobretudo nos mercados onde o país esbanja suas vantagens comparativas, é extremamente importante. É sem dúvida alguma, uma obrigação para que este setor seja defendido e valorizado com a grandeza e conhecimento técnico a altura de seus concorrentes. Isso é verdade, sobretudo para mercados como a União Européia, hoje, o maior comprador de produtos do agronegócio brasileiro, e onde o país enfrenta uma crescente imposição de barreiras “não tradicionais” à comercialização de seus produtos.

Como resultado do lobby agrícola europeu – um exemplo para os agricultores do Brasil, por sua organização e influência política – os produtos brasileiros tem sofrido sérias perdas neste mercado. Isso tem colocado em risco o futuro das exportações de produtos agrícolas de maior valor agregado para este mercado de 500 milhões de consumidores altamente capitalizados. O mesmo pode vir a ocorrer em terceiros mercados como Rússia, China e Chile no caso da carne bovina. Estes países têm colocado grandes esforços na busca de outras fontes ao mesmo tempo que dizem “estarem satisfeitos” com o produto brasileiro. O caso da carne brasileira na UE é um exemplo máximo das perdas que uma campanha bem organizada do lobby agrícola pode vir a causar para o agronegócio brasileiro.

O caso da carne bovina brasileira na União Européia (UE)

O Brasil, menos de uma década atrás era ainda conhecido por aqui, apenas como um exportador do chamado “corned beef” (carne enlatada). Exportações de carne bovina eram fornecidas em grande parte por Argentina e Uruguai renomados no mercado Europeu pela qualidade de seus produtos. Todavia, os eventos da crise da “vaca louca”/BSE; Febre Aftosa no Reino Unido, a crise econômica-política na argentina (e em parte Uruguai) de um lado, e de outro, a modernização do setor brasileiro, criaram uma oportunidade única para a desconhecida carne brasileira com preço baixo e qualidade boa pudesse entrar neste protegido mercado.

Este quadro tão favorável levou o Brasil a tornar-se o maior fornecedor ao mercado europeu muito rapidamente, ao mesmo tempo, causou grande fúria entre Irlandeses, tradicionais exportadores no bloco, com um percentual de auto-suficiência da ordem de 800%, ou seja, produzem oito vezes o volume que consomem.

A entrada “agressiva do produto nacional” na UE provocou grandes reações sobretudo entre tradicionais exportadores internos como Irlanda e Escócia. O movimento destes lobbies agrícolas têm contribuído para criar uma percepção negativa ao produto brasileiro, tanto no campo político (atraídos por votos), como no lado dos consumidores (sensibilizados por temas ligados ao meio ambiente e questões laborais). Vale lembrar que em uma campanha deste tipo, “a primeira mensagem é a que importa, seja ela verdadeira ou não.” Esta foi a tática utilizada pelo lobby dos irlandeses e escoceses para denegrir o produto brasileiro com vídeo e um relatório, por sinal, muito bem elaborado.

O Comissário Europeu de Saúde e Defesa dos Consumidores, Markos Kyprianou, tem atuado como o maior defensor do produto brasileiro no cumprimento das exigências solicitadas pela UE. Em 16 Outubro, todavia, o comissário teria alertado novamente o Ministro de Agricultura, Reinhold Stephanes, em visita a Bruxelas, sobre o fato que o não cumprimento das medidas solicitadas até o final do ano poderiam causar consequências negativas como reportado pela imprensa européia.

O primeiro alerta havia sido dado em abril, com base na avaliação de uma missão de inspeção realizada em março (2007). Vale lembrar aqui, que um dos maiores erros pode ter sido o fato de que o Brasil concordou com algo que não teria recursos humanos, culturais e financeiros para implementar, ao menos no curto prazo. O Escritório de Agricultura, com uma visão de campo da UE poderia ter dado maiores subsídios para que a negociação fosse mais balanceada para ambos os lados.

Em novembro (2007) os oficiais do Food and Veterinary Office (FVO) realizarão uma nova missão de inspeção ao Brasil. Até o momento foram realizadas cerca de 7 ou 8 visitas com resultados não muito promissores para o país. Isso pode ser provado pelo fato de que se compararmos ao quadro inicial do “outubro negro de 2005”, houve pouco progresso nas relações Brasil-UE. É importante dizer ainda que contratos de compra do produto brasileiro tem sido reduzidos com receio por parte de importadores de que um impedimento de importações possa vir a ocorrer de fato.

O Brasil terminou 2005 com problemas e poderá terminar 2007 na mesma situação no que se refere a melhoria da imagem do país e na garantia do mercado europeu para seus produtos. Outro fato a ser considerado é que o Food and Veterinary Office (FVO), além de ter como mandato preservar os interesses da UE em relação a saúde animal, vegetal e humana partindo do princípio técnico, está localizado em Dublim, na Irlanda. Este é o mesmo país em que o Brasil tem sofrido gravíssimas críticas na imprensa local em relação aos critérios sanitários de produção e rastreabilidade. O FVO foi até mesmo invadido pelos pecuarista irlandeses que protestavam pela demora na publicação do relatório da missão de inspeção de março. A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu também tem sido um importante palanque para solicitar a interdição nas importações do Brasil.

Exportações brasileiras de carne bovina em forte queda na UE

Exportações brasileiras de carne bovina fresca e congelada para a UE-27 caíram significativamente nos primeiros 9 meses de 2007 em relação ao mesmo período do ano anterior como resultado do debate sobre possível embargo nas importações. No Reino Unido, principal mercado para os irlandeses e onde as críticas são uma rotina, importações de carne bovina vindas do Brasil caíram 22% de janeiro a agosto em relação ao mesmo período no ano 2005 (pouco antes do outbreak de Febre Aftosa). No mesmo período, importações vindas do Uruguai cresceram 52,4%, de Botswana 13% e Irlanda 5%.

As importações de carne de frango brasileira pelo Reino Unido caíram massivamente de 32,3 mil toneladas em 2005 para 7 mil toneladas em 2007. Carne suína do Brasil não pode ser exportada para a UE, por questões “sanitárias” principalmente febre porcina. A UE não aceita regionalização, mesmo considerando que esta doença ocorre na Bulgária e Romênia, países membros do bloco que tiveram centenas de focos da doença registrados desde o início de 2007. Oficiais de Botswana igualmente tem relatado dificuldades no comércio de carnes com a UE.

Esta análise superficial comprova que as campanhas tem dado resultado e que o governo brasileiro e o setor não tiveram o sucesso esperado em passar a mensagem correta, ou mesmo para contra-atacar ou responder às acusações com devida competência. Grandes stands em feiras internacionais como ANUGA são certamente importantes, mas provam não ser a resposta mais eficaz para lidar com um problema desta dimensão. A estratégia de promoção de exportação deveria ser repensada e reformulada para uma nova realidade. O caso da carne pode ser apenas o início.

British/Irish Beef versus Brazilian Beef

Uma ampla campanha contra esta “difamação” à carne brasileira deveria ser implementada e este seria o papel do Adido Agrário e do Escritório de Agricultura em ação conjunta com os colegas diplomatas. É importante considerar que críticas ao Brasil, não significam apenas perdas em quantidade de produto exportado. Estas campanhas levantadas pelos lobbies agrícolas distanciam o Brasil do seu objetivo de obter um maior valor pelo seu produto no mercado mundial, seja na UE ou em outros mercados valiosos como Japão e Estados Unidos, os quais Austrália, Argentina e Uruguai tem sido os maiores beneficiados.

O recente anúncio de que serão realizados comerciais de TV na Irlanda (parcialmente financiados com dinheiro público, em teoria pode ser até uma boa idéia, mas deve se alertar para o fato de que corre-se um grande risco uma vez que ao mesmo tempo pode vir a ter um impacto ainda mais negativo. Seria mais importante investir nos mercados compradores a dizer, Reino Unido, França, Alemanha e Itália. Isso sim seria a “morte” para os irlandeses. Neste contexto, campanhas na Irlanda não deve gerar bons resultados.

Estas campanhas devem ser muito bem elaboradas com profundo estudo de marketing para evitar problemas futuros, pois o Brasil estará entrando pela primeira vez com peso na mídia de massa de um país produtor com forte poder político e larga experiência. Os canais irlandeses poderiam igualmente receber pressões do seu parlamento para recusar-se a aceitar este tipo de projeto ou mesmo um contra ataque de peso.

Vale lembrar que muitos supermercados já não colocam mais o Brazilian Beef nas suas prateleiras com receio de que possam vir a ser apedrejados por sua clientela. Outros como o Waitrose nem comentam em comprar o produto brasileiro, pois “a carne brasileira tem sérios problemas ambientais, uma vez que contribui para destruir a Amazônia” como comentado por um colega comprador desta rede. Supermercados sofrem pressão de produtores locais apoiados por seus consumidores em muitos casos.

O cenário atual dificulta para que o Brasil deixe do campo de fornecedor de produto para “catering/food service”(maior destino das exportações brasileiras) e finalmente venha a expôr nas prateleiras de supermercados como o luxuoso Marks & Spencer, o seu “Brazilian Beef” produzido ecologicamente correto em sistema extensivo com 365 dias de sol e alimentado com pastagem natural no Pantanal, uma das maiores reservas de biodiversidade do mundo”.

Isso, lado a lado com o “British Beef/Irish Beef” produzidos intensivamente e mergulhados em crises sanitárias tais como BSE (ainda presente); casos de Febre Aftosa; Blue Tongue e Tuberculosis Bovine (crescendo 20% ao ano). Tanto o British Beef/Irish Beef tem ainda um altíssimo percentual do chamado “footprint”, danos ambientais e um grande custo ao bolso dos consumidores tanto pelo preço do produto nacional como do importado causado pelas altas barreiras tarifárias que impedem uma competição justa do produto importado. Também, pelos subsídios pagos, os quais poderiam ser utilizados em áreas como ciência e tecnologia e por último, pelo impacto negativo no cenário global do subsídios/protecionismo que contribuem para disseminar pobreza nos países do Sul.

Perdas brasileiras no sistema geral de preferências

Outro ramo do agronegócio brasileiro no alvo de críticas é o setor sucroalcoleiro. A partir de janeiro de 2008, o Brasil deverá perder sua participação no Sistema Geral de Preferências para o açúcar em uma importante nação da Europa. Isso foi resultado de uma recente “perda na batalha entre ministérios responsáveis pelo tema” neste país devido a “preocupações com questões ambientais e laborais” no Brasil.

Esta medida (comentada por colegas oficiais deste país), entrando em vigor, poderá vir a influenciar outros países importadores. A perda de mercados para este produto em uma nação rica faz certamente uma grande diferença, mesmo diante de uma situação atual quando o produto esta em falta.

O caso do etanol brasileiro – críticas aumentam na UE

No caso de etanol, apesar de elogios em recentes conferências e encontros de alto nível, é importante ressaltar que muitos Ministros de Agricultura europeus têm resistido a entrada de produto brasileiro na UE, como resultado de pressões de lobbies agrícolas entre outros. Uma exceção tem sido a Suécia, que tomou a liderança na campanha pela redução/eliminação de taxas a importação para etanol.

A imprensa européia tem regularmente publicado muitos artigos ligando biocombustíveis com a destruição da Amazônia como no caso do Ministro de Agricultura da Holanda. Em 2008, duas grandes revelações poderão ainda atrair novamente as atenções da mídia européia e de “policy makers” contra o produto brasileiro. Um deles será um relatório sobre subsídios na produção de etanol e o outro, uma declaração sobre os impactos do etanol para a biodiversidade publicados por duas instituições respeitadas.

Escritórios de Agricultura e cargos de Adidos Agrários

Os exemplos acima, ilustram alguns dos fatos ocorridos por aqui na UE, e que legitimam os apelos por uma maior ação do governo federal e líderes políticos e dos setores agrícolas para que o Brasil venha a ter uma maior representação nos mercados de interesse. Ao criar Escritórios de Agricultura e cargos de Adidos Agrícolas, o país terá melhores condições e maior poder para promover um diálogo com base técnica e política, uma vez necessários.

Também, para instalar um sistema de vigilância pleno e de respostas estratégicas mais bem elaboradas contra acusações. E por fim, para a promoção “sustentável” do agronegócio brasileiro, bem como, para trazer maiores investimentos ao país. Isso tudo faz parte do desenvolvimento da Inteligência do Agronegócio Brasileiro, ainda não existente por aqui. O caso da carne confirma que há problemas seja tanto no governo como na cadeia produtiva. Isso pelo fato de que não conseguiram cortar o mal pela raiz de algo que havia “profundo conhecimento” desde o início, tenha sido este um problema comercial ou não. Ambos foram alertados e ambos poderiam ter sido mais ativos para evitar esta crise.

Como dito anteriormente, o estabelecimento de Escritórios de Agricultura e de cargos de Adido Agrícola é um projeto antigo, levantado por agricultores, parlamentares e muitos Ministros de Agricultura, mas encalhado no Ministério de Relações Exteriores, por razões diversas.

Considerando o contexto atual, e o peso do setor para o país (30% do PIB; 40% das exportações; maior empregador; um dos maiores contribuidores em tributos); parlamentares, lideranças agrícolas e classe exportadora devem exigir uma conversa final entre os Ministros de Agricultura e de Relações Exteriores para que este projeto seja finalmente implementado. O exemplo dos benefícios destes organismos tem sido dado por diversos países. Os EUA (USDA), exemplo de excelência com seu Escritório de Agricultura em Bruxelas.

Um grande debate sobre o tema em questão

Recomenda-se a realização de um grande debate pelos agentes da sociedade brasileira interessados sobre este projeto que ao nosso ver, deveria ser “revivido com urgência”. Uma discussão poderia ser realizada por uma conferência ou mesmo por uma reunião técnica de alto nível envolvendo líderes do setor agrícola, políticos e membros do governo tanto do MAPA como do MRE, bem como outros ministérios ligados ao setor como por exemplo, do Meio Ambiente, especialmente no que diz respeito as críticas a Amazônia. Certamente Amazônia será sempre levantado pelo lobby agrícola europeu ao sensibilizar consumidores no campo ambiental jogando com o lado “emocional sem fundamento”.

Cabe ao Brasil colocar as cartas na mesa e responder a altura no que diz respeito a Amazônia e sua sustentabilidade. Ao mesmo tempo, de implementar políticas mais eficazes. Seria oportuno, havendo um amplo debate, poder ouvir experiência de Adidos Agrícolas de diferentes países desenvolvidos e em desenvolvimento para que eles possam dar o depoimento da importância do assunto. Este seria um bom início para que o tema receba a devida repercussão e que finalmente uma ação seja tomada. Esta conferência poderia ser realizada tanto pela CNA como pelo Ministério de Agricultura, ou mesmo pela Comissão de Agricultura do Senado.

Países em desenvolvimento já possuem Escritórios de Agricultura

Países em desenvolvimento como Chile, México, Filipinas, Malásia são outros bons exemplos de como o estabelecimento destes cargos podem contribuir para o fortalecimento do setor no cenário internacional. O recente anúncio de que será enviado um representante pela União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (UNICA) para Bruxelas é um grande motivo de celebração.

Todavia os esforços do setor privado, é importante dizer que o grande responsável é acima de tudo, o governo, já que este é o maior beneficiário dos tributos pagos pelo trabalho árduo dos agricultores brasileiros e só este têm acesso a determinadas instituições. O Brasil aprendeu como produzir e bem – falta agora estruturar-se e defendê-lo.

Neste sentido, o estabelecimento de Escritórios de Agricultura e cargos de Adidos Agrários são uma iniciativa muito pontual e indispensável afim de evitar problemas futuros para o agronegócio brasileiro, ou ao menos diminuí-los. O Itamaraty deve levar isso em profunda consideração e agir sem medo de perder espaço, mas sim de compartilhar os trabalhos visando o bem maior, segurança para a agricultura e da nação brasileira.

O papel dos Escritórios de Agricultura e cargos de Adidos Agrícolas

Escritórios de Agricultura são geralmente localizados na representação diplomática de um país. Estes escritórios tem por função, entre outros, representar; defender os interesses do setor; promover o desenvolvimento do setor e de atuar como uma “inteligência do agronegócio”, acompanhando de perto os movimentos da agricultura local, seu mercado e decisões políticas-econômicas que podem vir a acarretar conseqüências para a agricultura do país de origem.

Informações sensíveis coletadas pelo Escritório de Agricultura são retransmitidas para o Ministro de Agricultura (responsável maior) e demais informações de interesse general são apresentadas pela edição de relatórios internos estratégicos e públicos de informação geral.

O Escritório de Agricultura é normalmente localizado nas representações diplomáticas: Embaixada; Missão ou Delegação. É coordenado pelo Adido Agrícola em contato direto com o Embaixador e o Ministro de Agricultura. É importante dizer que hoje a comunidade do agronegócio brasileiro tanto privado como público baseiam-se sobretudo nas informações produzidas pelo USDA – Departamento de Agricultura dos EUA e que, apesar da qualidade de seus estudos, reconhecidos mundialmente, em muitos casos geraram grandes discussões até mesmo no Brasil. Certamente suas análises devem no final das contas, refletir os interesses agrícolas dos EUA e não do Brasil. O Brasil deve ter sua própria análise e representação aqui na UE para fazer “seu nome na praça”.

O papel do Adido Agrícola

O Adido Agrícola é normalmente um oficial qualificado, enviado pelo Ministério de Agricultura para atuar diretamente na área de promoção, defesa, representação e inteligência do setor coordenando os trabalhos do Escritório de Agricultura na representação diplomática do país. O Adido Agrícola possui passaporte diplomático e portanto, imunidade diplomática e geralmente trabalha com o apoio de um assistente (adjoint).

As despesas em geral, são pagas pelo orçamento do Ministério de Agricultura, isso pode variar conforme a estrutura governativa do país. O Adido Agrícola é subordinado direto do Embaixador e do Ministro de Agricultura que lhe enviou. Em caso de um “não acordo” entre o Adido Agrícola e o Embaixador sobre um tema específico, o assunto é enviado ao país para que seja decidido entre os Ministro de Agricultura e de Relações Exteriores.

O Adido Agrícola deve estar totalmente integrado no mercado em que se encontra e participar ativamente nos principais encontros relacionados à agricultura. Muitos destes encontros hoje ficam sem a representação brasileira por falta de funcionários do Itamaraty envolvidos em temas de maior grandeza para a agenda do país. O Adido Agrícola seria o grande responsável por estes eventos citados, acompanhamento de projetos de leis e estudos a serem publicados entre outros temas.

Os Adidos devem ainda adiantar ao governo em primeira mão os temas da atualidade, ao invés do quadro atual. Hoje em muitos casos, a imprensa tem sido o informante principal, muitas vezes trazendo informações manipuladas de acordo com seus interesses em defesa de determinados setores e/ou por suas aptidões políticas e que não trazem benefício algum para o Brasil. A Informação deve ser vinda sempre da fonte e não por intermediários.

O Adido Agrícola, poderia ter sido a ponte entre MAPA, MRE e UE no caso da carne brasileira. Isso poderia num grau maior de esperança, ter evitado esta grande confusão de hoje e os ataques contínuos entre Ministério de Agricultura e de Relações Exteriores por declarações (muitas delas anônimas) na imprensa nacional, que igualmente, não levam a lugar algum e pelo contrário, só vem a prejudicar a imagem do país nos mercados compradores como na UE.

Riscos dos Escritórios de Agricultura e cargos de Adidos Agrícolas

Em princípio não deveriam haver riscos, e sim apenas benefícios. Todavia, deve-se alertar para o risco de que este projeto de extrema importância para o país, possa vir a tornar-se um grande “cabide de empregos”, como já ocorre em alguns setores da representação comercial internacional do Brasil. Cargos apadrinhados para ex-parlamentares, ex-funcionários de governo, representantes de lobbies agrícolas exportadores (incapacitados ou sem conhecimento profundo dos temas).

O mesmo risco é de que aqueles que já estão na máquina, que são “mais chegados” do governo (e que buscam passar um período no exterior), são uma grande ameaça a correr levando em consideração as tradições de cargos de trabalho na área pública no país. Os Escritórios poderiam tornar-se neste caso, um grande atrativo para esta classe de “candidatos” e assim criaria um novo problema, ao invés de ser a solução.

Cabe tanto aos parlamentares brasileiros, como ao governo, em consulta com lideranças agrícolas, eleger estes funcionários com base na sua capacidade técnica, experiência de campo e nas relações entre instituições para que o Adido escolhido possa finalmente, desempenhar com excelência sua importante função de “Embaixador da Agricultura Brasileira”. O Adido Agrícola elegido deve conduzir com excelência os trabalhos de defesa e promoção dos interesses do agronegócio nos mercados de importância para o país não apenas onde o Brasil encontra dificuldades como UE e EUA, mas igualmente, nos mercados em expansão e “mercados virgens”.

O papel do Ministério de Agricultura

O Ministério de Agricultura deve reviver as discussões com o MRE e lutar pela implementação destes escritórios. Os custos políticos e econômicos advindos da criação destes Escritórios de Agricultura são pequenos em relação aos resultados que eles irão proporcionar não apenas ao setor, mas para toda a sociedade brasileira.

O Brasil deve seguir o exemplo de outras nações e mesmo que com um atraso significativo, estas estruturas sejam finalmente criadas. Ao mesmo tempo o Ministério de Relações Exteriores, deve entender que não é uma questão de “busca de prestígio”, mas sim de uma necessidade tendo em vista evitar perdas ainda maiores das atuais. Uma reforma do Setor Comercial das Embaixadas, e a alocação de recursos provenientes para os Escritórios de Agricultura poderia ser uma proposta a ser melhor estudada.

Ao mesmo tempo como já enfatizado anteriormente, o Ministério de Agricultura deve garantir que a implementação destes novos postos não venha a tornar-se o chamado “cabide de empregos” para profissionais sem competência, mas favorecidos politicamente e atraídos por este cargo de prestígio. O projeto de criação de Escritórios de Agricultura deve respeitar sempre a questão de experiência técnica do Adido Agrícola e de sua experiência com temas pertinentes ao cargo. Este é um ponto importante para evitar que um projeto tão importante venha a tornar-se um grande fracasso.

O Brasil deve entender enfim, que o envio de visitas de Ministros de Agricultura ou técnicos de alto escalão em período de crises e ou para lançamento (re-lançamento) de programas em feiras internacionais não são o melhor remédio para garantir as portas abertas para o produto brasileiro no mercado internacional. É necessário a presença no local durante todo o ano. Certamente acusações e críticas irão tornar-se uma rotina nos próximos anos. Para evitar maiores perdas e garantir que o dinamismo da agricultura brasileira e de seu crescimento produtivo possa ter portas abertas garantindo uma maior atuação no mercado internacional. Para isso, necessita-se um maior acompanhamento do movimento dos parceiros internacionais no seu dia a dia, e do local, melhor caminho para entender a cultura do mercado de interesse.

Um curso preparatório para os futuros Adidos Agrícolas

Os Adidos Agrícolas, deveriam passar por um “curso preparatório” em Brasília, um treinamento misto de temas gerais da diplomacia e agronegócio. Este poderia ser preparado em parceria MRE/MAPA e com experientes professores de universidades brasileiras e técnicos/negociadores em áreas de interesse geral para defesa da agricultura brasileira e temas relacionados. Deve-se preparar funcionários aptos para lidar com os grandes temas presentes e futuros da agricultura brasileira e de mercados internacionais.

A preparação dos profissionais seria etapa prévia ao envio destes “diplomatas da agricultura brasileira”, profissionais selecionados para representar o setor no cenário internacional. A experiência nacional e internacional dos Adidos são extremamente importantes para garantir o bom desempenho do Escritório de Agricultura. O Brasil tem uma gama de excelentes profissionais que atendem estas exigências.

Sugestões de postos estratégicos para os Escritórios de Agricultura

Em princípio, o Brasil poderia estabelecer um Escritório de teste em Bruxelas para a UE, maior mercado comprador dos produtos brasileiros. Outros locais a serem considerados para estabelecimento de Escritórios e sobretudo de postos de Adidos Agrários são Washington, Tóquio, Delhi, Moscou, Buenos Aires, Mercosur (Montevideo), Beijing, Índia, um país árabe no golfo para atender os interesses no Conselho de Cooperação do Golfo, formado por Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emirados Árabes Unidos, Kuwait e Omã.

Considerando-se o estreitamento das relações com África e América do Sul seria necessário o envio de Adidos Agrários para as embaixadas do Brasil em Quito no Peru para a UNASUR e Addis Ababa na Etiópia para a União Africana. No que diz respeito a organizações multilaterais para a OMC e FAO seriam igualmente importantes pontos para o envio de Adidos Agrícolas.

O modelo françês de representação agrícola

A França, primeiro exportador mundial de produtos alimentares de valor agregado, não é apenas ativo nas longas batalhas internas, em Bruxelas, em defesa da Política Agrícola Comum. O país possui igualmente, uma tradição de longa data na representação agrícola com a criação cargos de “Attaché Agricole” – Adido Agrário.

Normalmente são locados nas missões econômicas ou embaixadas. Além do Adido Agrário, os franceses possuem também cargos de “Chargé des questions agricoles”; “Expert Agricole”; “Responsable sectorielle Agriculture et Agro-industrie” ; “Attachée commerciale biens de consommation et agroalimentaire” e “Adjoint vétérinaire” o que varia de país para país.

Abaixo seguem dois exemplos de chamados de candidaturas para os cargos de Adido Agrícola e Assistente de Adido Agrícola da França. Um exercício interessante seria questionar o MRE e MAPA sobre a existência de oficiais destes ministérios atuando nos temas específicos abaixo, já que o Brasil, maior potência agrícola no mundo ainda não possui Escritórios de Agricultura e cargos de Adido Agrícola.

O modelo filipino de representação agrícola

” O Ministro de Agricultura deveria falar alto e provar que o país necessita de uma representação. O Ministro de Agricultura deve pressionar para que o Ministério de Relações Exteriores aprove a criação de cargos de Adidos Agrícolas .A criação destes cargos será uma boa ação para o país”. Depoimento pessoal de um colega Adido Agrícola Filipino, Londres 2007.

Em 1980, o Ministro de Agricultura filipino Sr. Tanco levantou um grande debate no país ao comentar que temas agrícolas não faziam parte da prioridade das representações diplomáticas daquele país. O tema estava entre 4ª e 5ª prioridade do setor comercial das embaixadas. Sr. Tanco “falou alto” e comprou uma briga com o Ministério de Relações Exteriores de seu país e ganhou a batalha. Naquele mesmo ano foi criado o primeiro posto de Adido Agrícola na Embaixada em Washington. Em 1986, no Japão; em 1988 em Bruxelas e em 1994 na OMC.

As Filipinas possuem hoje 10 postos de Adido Agrários localizados nos principais parceiros econômicos e missões diplomáticas para OMC e FAO. Outros países vizinhos como Tailândia e Malásia seguiram o mesmo caminho e hoje já possuem adidos agrícolas localizados nos principais parceiros comerciais, na OMC e FAO.

O modelo chileno de representação agrícola

O Chile é hoje o principal exportador de frutas do Hemisfério Sul com 50% do total exportado. Em poucos anos exportações deste produto agrícola de grande importância para a economia chilena cresceu significativamente em mercados desenvolvidos com US$ 2,5 bilhões estimados para 2007.

O Chile é certamente uma das economias mais dinâmicas entre os países latino-americanos com acordos de comércio assinados com os principais mercados importadores. Há 11 anos o Chile possui um Escritório de Agricultura em Washington para: “apoiar a transformação da agricultura chilena e impulsionar o potencial exportador do setor agrícola a fim de cumprir com os objetivos nacionais de desenvolvimento econômico, social e para facilitar sua inserção em uma economia mundial crescente globalizada e competitiva”. (Oficina Agrícola Washington 2007).

O Chile possui Escritório de Agricultura ou Adido Agrícola nas representações diplomáticas da Argentina, China, Japão, Estados Unidos, Canadá, Índia (e Sul da Ásia); México e UE. Na UE, o Escritório de Agricultura do Chile possui 3 funcionários diretamente envolvidos com o tema. A Tailândia possui 5. O Escritório de Agricultura do Chile em Washington publica em seu website Boletins de agronotícias com informações diárias e mensais sobre o mercado estadunidense. Possui igualmente, boletins para setores específicos como o boletim Hortofrutícola, Boletim Pecuário, Boletim de Vinhos e Bebidas e até mesmo um Boletim de Agroenergia.

Portal do Escritório de Agricultura do Chile nos EUA

Uma ação conjunta – Campanha para a criação de Escritórios de Agricultura e Adidos Agrícolas nas representações diplomáticas

O projeto de Escritórios de Agricultura e de Adidos Agrícolas em princípio depende de uma proposta que poderia vir tanto dos Ministérios como do Parlamento. No caso do Brasil, o projeto já existe e está no MRE.

A decisão final do governo federal, depende do entendimento entre seus respectivos ministérios, no caso do MAPA e MRE, pois este projeto implica em mudanças estruturais e orçamentárias para ambos os ministérios. Da mesma forma, implicam em reformas estruturais por exemplo, no caso das seções comerciais. Ao nosso ver, estas estruturas poderiam ser extinguidas, ao menos no caso dos cargos ligados a agricultura ou ao menos reformuladas sobre liderança do Adido.

Finalmente, é importante dizer que todos os agentes envolvidos com o tema em questão e mesmo a sociedade brasileira poderiam dar sua contribuição contatando os parlamentares e o governo via email/telefone para expressar o suporte para que este este projeto seja implementado.

Os parlamentares e as lideranças do setor agrícola deveriam pressionar mais firmemente os ministros envolvidos para que o tema saia da gaveta e para que este retorne à mesa de negociações para uma profunda discussão tendo em vista sua implementação.