FUNRURAL: o crédito é dos produtores

Em recente (03/02/10) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram os Ministros, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL, tributo pago pelos produtores rurais, pessoa físicas e jurídicas, na ocasião em que comercializam com a indústria.

Entenda a inconstitucionalidade do FUNRURAL

Com relação aos produtores pessoa jurídica, entenderam os Ministros que o FUNRURAL caracteriza adicional da COFINS, já que incide sobre a mesma base de cálculo e, como a COFINS possui amparo em lei complementar, não poderia ser alterada por lei ordinária, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Também destacaram violação ao princípio da isonomia, por diferenciar as agroindústrias – que contribuem pela folha de salários desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.103-1/DF – das demais pessoas jurídicas. Não suficiente, apontaram ainda desrespeito ao princípio da proporcionalidade (que orienta o legislador a instituir o tributo da forma menos gravosa), já que a Constituição Federal estabelece a incidência de contribuições para a Previdência sobre a folha de salários, faturamento e o lucro, enquanto que o legislador sobrecarregou o faturamento, em detrimento das demais fontes de custeio.

No tocante aos produtores pessoa física, decidiram os Ministros que a cobrança do FUNRURAL, na forma em que vige, somente poderia ocorrer em relação aos segurados especiais (produtores sem empregados), por se tratar de exceção constitucional. Sustentaram também a transgressão do princípio da igualdade, por onerar de forma desigual os empregadores rurais, que contribuem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, dos empregadores urbanos, contribuintes sobre a folha de salários. Ainda, e finalmente, ressaltaram a carência de lei complementar, mais uma vez implicando em quebra do princípio da legalidade.

Quem é atingido pela decisão?

A decisão repercutiu no meio rural, causando dúvidas quanto à modificação na rotina dos produtores. O importante é além de compreender a decisão, adotar as medidas necessárias para atingir o direito reconhecido pelo STF. Como o processo julgado envolveu somente o Frigorífico Mataboi S/A e o Mataboi Ltda, cada interessado deverá propor ação individual, solicitando decisão semelhante na Justiça Federal.

E as contribuições pagas no passado?

Os Ministros, após proferirem seus votos, analisaram manifestação do Fisco, na qual pretendia a modulação dos efeitos da decisão, em outras palavras, que os efeitos da inconstitucionalidade só fossem produzidos a partir da decisão, ou seja, somente depois do dia três de fevereiro deste ano. Logicamente que a pretensão visava evitar a devolução dos tributos pagos indevidamente.

Depois de manifestarem-se os Ministros, o pedido foi negado por maioria, vencida a Min. Ellen Gracie. Desta forma, aqueles que pretendem recuperar as contribuições indevidamente recolhidas, deverão propor ações de repetição de indébito, observada a prescrição de seus direitos. Daí porque o tempo urge aos produtores, pois cada dia a mais de espera é um dia a menos de restituição.

A relação entre os fornecedores e a indústria

A confusão provocada pela decisão é tamanha, que alguns produtores podem reclamar, sem amparo em qualquer decisão judicial, quando receberem seus pagamentos abatidos da contribuição para o FUNRURAL. De outro lado, é possível que algumas indústrias deixem de reter e recolher a contribuição, sem amparo em medida liminar, sujeitando-se ao risco de pesadas autuações.

Vale repetir: a decisão judicial somente atinge o Frigorífico Mataboi S/A e o Mataboi Ltda. O que se recomenda é a propositura de ação individual, preferencialmente pelo produtor rural, contribuinte de direito, objetivando deixar de recolher a contribuição, mediante depósito em juízo do valor devido, até que se torne definitiva a decisão em seu processo individual.

A restituição é da indústria ou dos produtores?

O contribuinte é o produtor. A indústria tem o dever de reter e recolher a contribuição. Há quem defenda que a ausência de destaque na nota fiscal do FUNRURAL, autoriza o industrial a propor a ação de repetição de indébito em seu nome, pois assim não teria repassado o ônus ao produtor. Não tem sido este o entendimento dos tribunais. O preenchimento da nota não tem força suficiente para alterar a legislação tributária, conforme recentemente se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial nº 800.036-SC.

Preocupada em esclarecer seus clientes, produtores rurais, a empresa Safras & Cifras Ltda submeteu o tema à apreciação de nosso escritório, solicitando informação completa e acessível, o que se pretende fazer sinteticamente na sequência.

_{Artigo adaptado de uma matéria encomendada pela empresa Safras & Cifras Ltda.}