Justiça concede liminar contra decreto estadual sobre o Bioma Pampa

A decisão da Justiça de conceder parte das solicitações feitas pelo Ministério Público em ação civil pública contra o decreto do governo estadual referente ao Bioma Pampa terá efeito direto sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Um dos pontos importantes da definição, que ainda não é de mérito e, sim, uma antecipação de tutela (liminar), determina que seja considerado o critério de manutenção de 20% da área do imóvel rural para a reserva legal.

O vice-presidente da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), Gedeão Pereira, disse que isso “vai engessar a propriedade rural”. Ele entende que a mudança “condena o produtor a fazer pecuária de corte sobre campo nativo”, justamente em uma região onde a soja tem se espraiado com força.

Assessor jurídico da Farsul, Nestor Hein reforça a preocupação com o tema e entende que a decisão irá paralisar novamente o andamento do CAR no Rio Grande do Sul.  O decreto com as regras para o Bioma Pampa foi publicado em junho deste ano, a partir de texto elaborado pela Secretaria do Ambiente.  A decisão da Justiça passa a ter validade somente após a notificação das duas partes, o que ainda não ocorreu.

Fonte: Zero Hora, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.