Kátia Abreu: retrocessos no relatório do novo Código Florestal

A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, apontou retrocessos no relatório do novo Código Florestal, apresentado ontem na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Na avaliação de Kátia Abreu, as mudanças nas regras acordadas podem causar sérios prejuízos ao setor.

Retrocessos na visão da CNA:

1- alteração do artigo que previa conversão das multas após a regularização ambiental nas propriedades acima de quatro módulos fiscais. A suspensão das multas estava condicionada à adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que converteria as punições em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente, cumprindo as exigências previstas pelo PRA nos Estados.

2- a consolidação das áreas de produção em APPs, nas margens dos rios. Em um dos artigos, o texto do senador Jorge Viana garante a consolidação de infraestrutura nestas áreas, mas obriga a recomposição de vegetação nas margens de rios, em pelo menos 15 metros para rios com até 10 metros de largura. Para cursos d’água acima de 10 metros de largura, a recomposição deverá corresponder à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.

3- dispositivo que muda o conceito de topo de morro, proibindo a produção em áreas de declividade acima de 25 graus, o que inviabilizaria toda a produção de leite de Minas Gerais e a atividade rural em outras regiões do País. Pela legislação ambiental em vigor, as áreas consideradas topos de morro estão acima de 45 graus de declividade.

As informações são da assessoria da CNA, resumidas pela Equipe BeefPoint.