Marfrig oferece unidade à justiça

A Marfrig Global Foods ofereceu uma de suas duas unidades em Promissão, SP, como garantia para uma possível penhora em um processo de execução fiscal, de autoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no valor aproximado de R$ 43 milhões. A planta oferecida à Justiça é a unidade 2 da Marfrig e está fechada há dois anos. A unidade principal segue em operação e abate cerca de mil bovinos por dia.

O processo teve início em outubro do ano passado, discute crédito presumido de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) advindo da transferência de mercadorias de filiais localizadas em outros Estados para São Paulo. O não recolhimento do imposto nesse tipo de operação está em vários capítulos da “guerra fiscal” entre as unidades da Federação.

Governos de Estados concederam no passado incentivos fiscais para atrair companhias de vários setores dando de “presente” parte do ICMS recolhido sobre as mercadorias. Quando essas mercadorias chegavam a São Paulo, com o ICMS mais baixo, o governo paulista autuava as companhias e começava assim um imbróglio jurídico com várias empresas do setor frigorífico, entre elas a Marfrig.

A Procuradoria Geral do Estado informou que o processo de execução da companhia decorre justamente de uma autuação fiscal por creditamento indevido de ICMS praticado mensalmente ao longo do ano de 2005. Na segunda-feira, 17, um despacho do juiz Danilo Brait, do Fórum de Promissão, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, manteve a garantia sobre o imóvel de Promissão.

Nos resultados financeiros do 2º trimestre de 2016, publicados em 30 de junho, a Marfrig relata que os processos de maior relevância referentes ao ICMS da empresa são os movidos pela Fazenda do Estado de São Paulo exigindo valores relativos ao crédito presumido de ICMS sobre notas fiscais de transferências de mercadorias remetidas pelas filiais localizadas nos estados de Mato Grosso do Sul e Goiás às filiais localizadas em São Paulo.

Os valores dos lançamentos correspondem à diferença entre o imposto destacado nos documentos de entrada de mercadorias no centro de distribuição e o cobrado no Estado de origem. Segundo a Marfrig, o valor histórico total exigido nestes processos é de R$ 477 milhões.