Medida Provisória concentra inspeção animal no governo federal

O Governo incluiu na Medida Provisória 653 uma proposta para que a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal seja concentrada na esfera federal.

Caso aprovada, a proposta acabará com as agências estaduais e municipais de defesa agropecuária e poderá resultar no fechamento de estabelecimentos menores. Para ser aprovada, a MP precisa da aprovação de uma comissão especial e dos plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 de dezembro, data em que perderá a validade.

O texto original da MP trata de alterações no modelo de fiscalização de farmácias, mas na última quinta-feira, a pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), foi alterado pelo do deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB). A mudança gerou reação negativa de secretarias estaduais de Agricultura, especialistas e até do próprio governo.

De acordo com a Lei 1.283, que vigora no país desde 1950, a inspeção animal é competência dos governos estaduais, municipais e federal. Entretanto, o novo projeto estabelece que esse serviço é de competência da União.

Além disso, a proposta também determina que a inspeção de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, passará a ser realizada exclusivamente pelos fiscais agropecuários federais do MAPA e que o Serviço de Inspeção Federal (SIF) será o único a prevalecer no Brasil, enquanto os serviços de inspeção estadual (SIE) e municipal (SIM) deixarão de existir.

Procurados, o MAPA e as entidades Abiec (carne bovina) e ABPA (carnes suína e de aves) responderam que seus técnicos ainda estão avaliando as mudanças propostas pela MP.

Fonte: Valor Econômico, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.