Minc: ampliado prazo para averbação de Reserva Legal

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou nesta quinta-feira (9) que foi concluída a proposta de revisão do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. O novo texto foi redigido conjuntamente por quatro ministérios – Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Justiça – representantes dos secretários estaduais e municipais de Meio Ambiente e frentes ambientalistas.

Segundo Minc, mais da metade das sugestões e críticas apresentadas pelos ruralistas foram parcial ou integralmente assimiladas no novo texto, com destaque no que diz respeito ao prazo para averbação das Reservas Legais (RL). O setor da agricultura pediu que o prazo original de 120 dias fosse ampliado para cinco anos, mas o texto que será submetido ao presidente Lula dá um ano para a regulamentação.

Também foram acatadas sugestões relativas ao tamanho das multas e à possibilidade de se embargar apenas a área da propriedade onde foi cometido o crime ambiental, e não toda a propriedade. “Pareceu sensato aos quatro ministros não embargar toda a propriedade”, explicou Minc. “São questões que não afrouxam o decreto como medida de combate à impunidade, e sim viabilizam a sua aplicação”, disse. As informações são de Lúcia Leão, do Ministério do Meio Ambiente.