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13 de maio de 2010MT: frigoríficos e MPF chegam a consenso sobre o TAC
Representantes do Ministério Público Federal e dos frigoríficos chegaram ontem, após mais um encontro, a um consenso sobre o texto final do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela pecuária sustentável. Segundo os procuradores Mário Lúcio de Avelar e Marcia Brandão Zollinger, a reunião finalizou uma importante etapa de negociação, mas a formalização do TAC depende da entrega do documento assinado pelos frigoríficos ao Ministério Público Federal até segunda-feira, dia 17 de maio.
Representantes do Ministério Público Federal e dos frigoríficos chegaram ontem, após mais um encontro, a um consenso sobre o texto final do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela pecuária sustentável. Segundo os procuradores Mário Lúcio de Avelar e Marcia Brandão Zollinger, a reunião finalizou uma importante etapa de negociação, mas a formalização do TAC depende da entrega do documento assinado pelos frigoríficos ao Ministério Público Federal até segunda-feira, dia 17 de maio.
Com o TAC, os frigoríficos se comprometem a adquirir bovinos somente de fornecedores que tenham aderido ao programa mato-grossense de regularização ambiental rural, MT Legal, mediante a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 13 de novembro de 2010.
O segmento industrial foi representado por executivos do JBS/Bertin e da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec).
Segundo os procuradores, o trabalho de levantamento de informações sobre propriedades rurais que desrespeitam a legislação ambiental continua. Pecuaristas e frigoríficos que estiveram em negociação com o MPF e que se recusarem assinar o compromisso contra o desmatamento poderão ser réus em ações de indenização por danos ambientais, ter a propriedade embargada e ver suspensos os créditos de financiamento.
A partir da assinatura do TAC, os frigoríficos vão desfazer relações comerciais com todos os criadores de gado que pratiquem desmatamento ilegal, que não possuam licenciamento ambiental, que explorem mão-de-obra em condições de escravidão, que estejam localizadas em unidades de conservação, áreas indígenas ou quilombolas, que tenham registro de violência agrária ou que sejam áreas de desmatamento recente. A data para o início de tais exigências é 13 de novembro de 2010.
As informações são do Diário de Cuiabá, resumidas e adaptadas pela Equipe BeefPoint.
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Simplesmente não há estrutura publica para receber e analisar até novembro os processo de licenciamento ambiental de 100% das proprieades rurais do MT. Mas parece que o Ministério Público não entende que isto.
Att,
Caro José Ricardo Skowronek Rezende,
Você tem toda razão.
Há nos Termos de Ajuste de Conduta, do Ministério Público Federal, um pressuposto inverídico e maldoso de que os frigoríficos compravam boi de produtores que praticam trabalho escravo ou promovem desmatamento.
Não há verdade no pressuposto, os frigoríficos, há muito, somente adquirem animais de fazendas e produtores que não estivessem nas relações dos sites do IBAMA e do Ministério do Trabalho.
Prezado Gil Marcos Reis,
Concordo integralmente com sua colocação….o MP parte do pressuposto de que os pecuaristas e frigoríficos agem fora da lei, o que não é verdade na imensa maioria das vezes.
Tenho processos de georeferenciamento de propriedades rurais protocolados a anos no INCRA e que simplesmente não andam. E o mesmo se passa com processos de licenciamento ambiental….todos nas gavetas dos órgãos competentes.
E agora não basta mais os frigoríficos solicitarem a “certidão negativa” de seus fornecedores, como bem coloca. Simplesmente inverteram o ônus da prova. Por conta de eventuais desvios de conduta de alguns poucos pecuaristas e/ou frigoríficos oneramos toda a cadeia, que agora precisa provar sua inocência. Uma verdadeira aberração.
Att,