MT: Governo prorroga prazos do MT Legal

O governo do Mato Grosso sancionou Lei Complementar nº 412, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, na Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 343, de 24 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

As principais alterações da lei foram a redução da área de preservação permanente (APP) e a prorrogação do prazo para adesão (16 de novembro de 2012) e de todos os benefícios do programa.

A prorrogação do prazo, em mais dois anos, foi uma reivindicação da classe produtora rural, através da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). A Famato acredita que esse prazo é suficiente para que o Código Florestal e o Zoneamento Sócio Econômico Ecológico (ZSEE) sejam aprovados. Com isso, teremos mais segurança jurídica para o produtor rural e também poderemos viabilizar efetivamente a conservação do meio ambiente.

“Esse prazo dá condições para que o produtor rural faça a regularização tendo em vista a possibilidade de votação, ainda este ano pelo Congresso Nacional, do Código Florestal Brasileiro. A combinação destes dois fatores possibilitará a regularização das propriedades rurais do estado”, afirmou Rui Prado, presidente da Famato.

“Na realidade Mato Grosso não tem problemas de ordem ambiental, mas sim de ordem legal devido à legislação ambiental vigente que gera grande insegurança jurídica no campo e impõe ao produtor rural a condição de ilegalidade”, declarou Prado.

As informações são da Famato, resumidas e adaptadas pela Equipe BeefPoint.