MT: MPF adia prazo para assinatura do TAC

O compromisso de frigoríficos de não comprarem animais para o abate oriundos de propriedades que desrespeitam a legislação ambiental deverá ser formalizado numa reunião no dia 11 de maio na sede do Ministério Público Federal em Mato Grosso. A data foi marcada nesta segunda-feira pelo procurador da República Mário Lúcio de Avelar e representantes do frigorífico Marfrig e da Abiec (Associação Brasileira das indústrias Exportadoras de Carne).

Esta semana o procurador fará uma consulta formal ao secretário estadual de Meio Ambiente (Sema) de Mato Grosso sobre o prazo estipulado para o dia 13 de novembro pelo programa MT Legal. A data também serve de base para TAC. Há divergência na interpretação do que será exigido para esta data: se apenas o protocolo de adesão ao MT Legal – que é feito pela internet – e solicitação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) ou se o documento do CAR pronto.

Até esta data, o trabalho interno do MPF contra o desmatamento não para. “Continuaremos o levantamento de informações para as ações judiciais que serão propostas contra pecuaristas que desrespeitam a legislação ambiental e frigoríficos que estiveram em negociação com o MPF e recusaram assinar o compromisso contra o desmatamento”, explica o procurador.

Em linhas gerais, o TAC prevê que os frigoríficos vão desfazer relações comerciais com todos os criadores de gado que pratiquem desmatamento ilegal, que não possuam licenciamento ambiental, que explorem mão-de-obra em condições de escravidão, que estejam localizadas em áreas indígenas ou quilombolas, que tenham registro de violência agrária ou que sejam áreas de desmatamento recente.

As informações são do Só Notícias, resumidas e adaptadas pela Equipe BeefPoint.