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20 de abril de 2010MT: MPF cobra assinatura do TAC pelos frigoríficos
O Ministério Público Federal no Mato Grosso determinou que hoje é o prazo final para que os frigoríficos assinem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo objetivo é acabar com desmatamento ilegal associado à criação de gado bovino em Mato Grosso. De acordo com comunicado do MPF, depois desse prazo, o MPF vai entrar na Justiça para responsabilizar os frigoríficos que compram gado de propriedades que tenham feito desmate irregular de florestas.
O Ministério Público Federal no Mato Grosso determinou que hoje é o prazo final para que os frigoríficos assinem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo objetivo é acabar com desmatamento ilegal associado à criação de gado bovino em Mato Grosso. De acordo com comunicado do MPF, depois desse prazo, o MPF vai entrar na Justiça para responsabilizar os frigoríficos que compram gado de propriedades que tenham feito desmate irregular de florestas.
O MPF diz que a negociação com os frigoríficos começou em outubro de 2009. Durante as conversações, informa o MPF, várias cláusulas foram incluídas no TAC a pedido dos frigoríficos e prazos foram estendidos para permitir a adequação das práticas comerciais. As empresas pediram mais tempo para decidir e foram atendidas, mas agora, diz o Ministério Público, “não há motivo razoável para esperar mais”.
Uma das concessões foi a adequação dos prazos do TAC à lei estadual que instituiu o MT Legal – Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural. Em março, representantes da cadeia produtiva de carne bovina do Mato Grosso firmaram um compromisso de implementar ações do MT Legal. Conforme foi acertado, os produtores têm até 13 de novembro para se cadastrar, sem pagar multa. Na primeira etapa, o MT Legal consiste no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o cadastramento das áreas de preservação permanente (APP) e a localização dos imóveis. A segunda fase do processo é o Licenciamento Ambiental Único (LAU), com a regularização ambiental e fundiária.
As informações são do Valor Econômico, resumidas e adaptadas pela Equipe BeefPoint.
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O produtor rural não sabe a quem recorrer, se ao MT legal, ou o zoneamento que ainda está a passos lentos, e finalmente ao código florestal, há um conflito entre os entes do Estado, na questão do que é legal, não sabemos sequer qual vai ser a reserva legal, para quem desmatou há muitos anos atras, e para quem desmatou mais recentemente. Acho que o MPF deveria no mínimo aguardar os deslindes destas Leis que ainda não foram sancionadas, para depois sim exigir o cumprimento das mesmas. Todos sabem que estamos vivendo uma falta de bovinos imensa, vai faltar carne pois as exportações estão começando a desontar, e o mercado interno vai sofrer com a falta da matéria prima. Acredito que o momento é de aguardar as Leis que ainda estão em fase de discução, para dizer o que certo e o que é errado na questão regularização ambiental.
Concordo com o Sr Jose Carlos Targa. Estamos na eminência da revisão do Código Florestal, adiada por decadas via decretos-lei sucesssivos. Precisamos de sensibilidade do MP para aguardar o desfecho deste processo, evitando ações ideologicas desnecessárias que elevem ainda mais os conflitos no campo. O que a nova lei definir simplesmente terá que ser cumprido.
Att,