MT: produtor não precisa mais pagar Fefa para tirar GTA

O promotor de Justiça Mauro Zaque, da promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Cuiabá, estendeu a todos os pecuaristas de Mato Grosso o pedido dos efeitos da liminar obtida pela Acrimat e ACNMT, que não são mais obrigados a pagar a taxa do Fundo Emergencial de Febre Aftosa (Fefa) na emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) que é feito pelo Indea para a movimentação do gado.

Os pecuaristas que fazem parte da Associação dos Criadores de Mato Grosso e a Associação dos Criadores de Nelore de Mato Grosso, já tinham sido beneficiados com a decisão pronunciada no último dia 30 de março.

Agora, em sua decisão, atendendo ao pedido de providência protocolado pela Associação dos Produtores Rurais, o Promotor Mauro Zaque explica que o Fefa é uma fundação civil, sem fins lucrativos, e que “segundo mandamento constitucional pátrio, resguardando as garantias individuais, ninguém é obrigado a associar-se a nenhuma entidade, senão por vontade própria e, ainda, sequer obrigada a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de imposição legal”.

O Indea já encaminhou ofício circular a todas as unidades suspendendo a exigência da cobrança do Fefa para a emissão do GTA: “… que a contribuição a ser feita ao Fundo Emergencial da Febre Aftosa no Estado de Mato Grosso – Fefa – consubstancia-se, em ato facultativo de recolhimento pelo produtor rural”. A Circular nº 034/2009 encerra: “fica determinado a todas as Unidades Locais de Execução – ULE do Indea – MT, que suspendam, imediatamente, a exigência de recolhimento da taxa do Fefa, para emissão de Guia de Transito Animat – GTA”.

A Acrimat reforça que é a favor de um fundo legal para prevenção contra a febre aftosa, “mas esse fundo tem que ser aprovado pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo governo do Estado, com a participação de toda cadeia produtiva e com gestão transparente”, disse o vice-presidente João Bernardes.

Leia mais sobre estas decisões em:

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As informações são do Só Notícias, resumidas e adaptadas pela Equipe BeefPoint.