PA: MPF processa INCRA por não combater a venda de lotes de reforma agrária

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) iniciou ação civil pública na Justiça Federal de Marabá contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela omissão em evitar e reprimir a comercialização e a ocupação ilegal de lotes de reforma agrária na região sul e sudeste do Pará, assistida pela Superintendência Regional 27 (SR-27).

Levantamento do próprio Incra demonstrou, em 2009, que chegava a aproximadamente 15 mil o número de lotes reconcentrados ilegalmente, número maior do que o de famílias acampadas à espera de assentamento nos municípios do sudeste do Pará, que são 11 mil. Essa situação, desde então, pouco se alterou.

A ação do MPF/PA se baseia em dados do próprio Incra e em mais de 24 procedimentos abertos pela Procuradoria da República em Marabá, todos tratando da venda e concentração ilegal de lotes de reforma agrária, nos quais se verificou que esses casos geralmente estão associados com conflitos agrários e malversação de recursos públicos, dentre outras irregularidades.

A atuação deficiente da autarquia, que insiste em descumprir a lei, traz consequências graves, como demonstra relatório do Incra de 2011: o número de lotes de reforma agrária na região comportaria o assentamento de quase 90 mil famílias. No entanto, apenas cerca de 70 mil estão efetivamente assentadas. “Tal dado é a comprovação de que há pessoas concentrando lotes nos projetos de assentamento da região, a impedir que outros clientes sejam assentados”.

Como resultado, a autarquia se vê obrigada a desapropriar áreas particulares com gasto de recursos próprios, enquanto há lotes já demarcados nas mãos de aproveitadores, afirma a ação do MPF/PA. De acordo com informações requisitadas pelo MPF/PA, o Incra não sabe sequer quem ocupa qual lote dentro do assentamento, pois não faz levantamento ocupacional periódico e deixa de emitir os contratos de concessão de uso, conforme exige a lei, o que acarreta a falta de informação, a liberação de créditos para não clientes da reforma agrária e a malversação de recursos públicos.

O MPF/PA pede na ação que o Incra seja obrigado a constituir equipes permanentes formadas por servidores de outras superintendências e com pessoal suficiente para, no prazo de cinco anos, fazer o levantamento ocupacional completo dos projetos de assentamento da região, adotar todas as providências correlatas para regularizar a situação e atualizar sua base de dados, como exige a legislação.

Todas essas obrigações devem se aplicar também a assentamentos criados no futuro. Além do levantamento e da auditoria – que terão como consequência ações concretas de retomada de lotes, ressarcimento de créditos liberados irregularmente e o fim das liberações de créditos para quem não é cliente da reforma agrária – foi pedido ainda que o Incra obedeça suas próprias normas internas, emitindo os Contratos de Concessão de Uso para os assentados, e faça uma “uma intensa campanha de conscientização sobre a ilegalidade da comercialização de áreas públicas, informando as penalidades legais aplicáveis aos infratores”.

Fonte: MPF, resumida e adaptad apela Equipe BeefPoint.