Projetos de Lei do Senado visam adequar Leis Trabalhistas urbanas aos Trabalhadores Rurais

Para adequar os direitos trabalhistas aos trabalhadores rurais, dois projetos de lei do Senado, o PLS 208/2012 e 627/15, foram aprovados no dia 8 de dezembro na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O PLS 208/2012 regulamenta variados aspectos do dia a dia do trabalhador rural, incluindo folga e transporte. Entre as modificações, o projeto prevê a duração de oito horas diárias de trabalho. No caso de jornada contínua superior a seis horas, o trabalhador deverá ter um descanso para alimentação e repouso, de acordo com o uso e costumes do local da prestação do serviço e com as condições climáticas adversas, que podem colocar a saúde do empregado em risco.

O texto também prevê que será permitida extensão da jornada diária do trabalho – até o limite de 12 horas – em caso de força maior ou causas acidentais, tendo por finalidade a execução de serviços inadiáveis, como nos períodos de safra, por exemplo. Além disso, o PLS 208 busca resguardar os produtores rurais que fornecem transporte a seus funcionários.

Já o PLS 627/2015, trata especificamente de disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural. O texto de autoria do senador José Medeiros (PPS/MT), estende para todos os trabalhadores do setor a possibilidade de realização de até quatro horas extras diárias em momentos críticos da agricultura, como plantio, colheita e períodos de chuva. A jornada de trabalho de até 12 horas diárias já vale para tratoristas e operadores de máquinas agrícolas desde a edição da Lei 13.154/2015,  que teve origem na Medida Provisória 673.

Fonte: CNA, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.