Regulamento (CE) nº 178/2002: Princípios e Normas Gerais da Legislação de Alimentos na Europa

Por Edson Gonçalo¹

A questão da segurança de alimentos está despertando uma preocupação cada vez maior no mundo inteiro. Isto ficou evidente na Europa após a ocorrência de vários casos de indivíduos contaminados por alimentos consumidos, onde, em muitos casos, ocorreram mortes.

Diante deste fato, a União Européia criou o Regulamento (CE) nº 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Européia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos gêneros alimentícios.

Este regulamento parte de uma estratégia global para restaurar a confiança das pessoas na segurança dos alimentos que consomem, desde a produção agrícola até à mesa.

Este documento levou a efeito uma revisão completa de legislação da UE em matéria de segurança dos alimentos, colocando uma nova ênfase na alimentação animal, visto que a sua contaminação esteve na origem dos principais alertas sanitários dos últimos anos (ex. do “Mal da Vaca Louca”).

É graças a este regulamento que, desde 1º de Janeiro de 2005, as empresas do setor alimentos para consumo humano e do setor de alimentos para consumo de animais têm de assegurar a rastreabilidade de todos os gêneros alimentícios, e respectivos ingredientes ao longo de toda a cadeia produtiva de alimentos.

Os princípios e normas gerais da legislação de alimentos são complementados, respectivamente, por legislação específica relativa a um conjunto de questões relacionadas com a segurança dos alimentos, tais como a utilização de pesticidas, de suplementos alimentares, corantes, antibióticos e hormônios na produção de alimentos e por procedimentos rigorosos relativos à liberação, comercialização, rotulagem e rastreabilidade das culturas e dos gêneros alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados (OGM).

Dentre os documentos que compõem esta legislação específica podemos citar:
– Regulamento (CE) nº 852/2004 – Relativo à higiene dos gêneros alimentícios.
– Regulamento (CE) nº 853/2004 – Que estabelece regras especificas de higiene aplicáveis aos gêneros alimentícios de origem animal.
– Regulamento (CE) nº 854/2004 – Que estabelece regras específicas de organização dos controles oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

Estes regulamentos, citados acima, entraram em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Clique aqui para obter o regulamento em PDF.

_______________________________
¹Edson Gonçalo, Consultor e Auditor da Área de Alimentos e Bebidas.