Senado deixará caducar MP 867, que altera o Código Florestal
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou nesta quarta-feira (29) que irá deixar expirar a Medida Provisória (MP) 867, que estende prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Se mantiver essa decisão, a MP vai cair e perder seus efeitos. A proposta traz uma série de alterações no Código Florestal e é de grande interesse da bancada ruralista, que ficou durante seis horas no plenário da Câmara nesta quarta-feira para aprovar a proposta.
A decisão de Alcolumbre expõe insatisfação do Senado em ser uma “casa carimbadora”. Os senadores reclamam que a Câmara encaminha as MPs nos últimos dias da tramitação, impedindo que senadores possam fazer alterações no texto. “Independente se a Câmara concluir a votação ou não a votação, vou cumprir minha palavra com os senadores e esta MP não será votada pelo Senado”, disse Alcolumbre no plenário.
Para acalmar os ruralistas, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o governo Bolsonaro editará uma nova medida provisória ou projeto de lei com o mesmo conteúdo da MP. A rejeição a votar a MP 867 é a primeira reação ostensiva do presidente do Senado contra o expediente adotado pela Câmara.
O prazo apertado já havia sido fruto de reclamação na MP que reorganizou a estrutura do governo. Senadores queriam votar a favor da mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça, sob o comando do ministro Sergio Moro, mas foram pressionados pelo governo a fazer o contrário para evitar que a MP caducasse. O assunto teve forte apelo nas redes sociais e na manifestação de domingo.
Na prática, a decisão de Alcolumbre derrubou toda a articulação da bancada ruralista. Os parlamentares haviam conseguido aprovar o texto da MP após forte obstrução de partidos de oposição. Deputados ligados à causa ambiental acusam o grupo de mexer no texto para dar “anistia a desmatadores”. Já os parlamentares da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) argumentam que a ideia é garantir “segurança jurídica” ao agronegócio.
A proposta original da MP, editada pelo Executivo, propunha apenas um artigo, que estendia para 31 de dezembro deste ano o prazo final para a adesão ao PRA. A polêmica começou quando o parecer do deputado Sergio Souza (PP-PR), que é vice-presidente da bancada ruralista, incluiu pontos de flexibilização quanto às regras para a recomposição de vegetação. O relatório do deputado causou grande reação negativa do Ministério Público e de oito ex-ministros do Meio Ambiente. Eles apontaram “ataques ao Código Florestal”.
Um dos pontos que gera controvérsia é um artigo que prevê novos marcos temporais para cada tipo de bioma (Cerrado, Amazônia, Pantanal) no que se refere aos desmatamentos legais. Autor de um voto em separado na comissão, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu que este artigo visa “instituir o que seria a maior anistia a crimes ambientais da história da legislação ambiental brasileira”.
Apesar do movimento feito pelo Senado, Alcolumbre afirmou que manterá a votação das Medidas Provisórias 871, de combate a fraudes no INSS, e 872, que amplia prazo de gratificação paga a servidores cedidos à AGU. Ele garantiu que as duas serão votadas simbolicamente pelo Senado nesta quarta, caso a Câmara concluísse as votações nesse mesmo dia.
Na parte mais polêmica da MP antifraudes, o governo fechou um acordo com o Centrão, sindicatos e parte da oposição para que o cadastro do Ministério da Economia sobre quem tem direito a aposentadoria rural especial só entre em vigor a partir de janeiro de 2023, e não mais a partir de 2020, como previsto originalmente. Pelo acordo aceito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), os sindicatos continuarão a perder o poder de atestar quem é segurado rural especial, condição que permite se aposentar sem fazer contribuições à Previdência. Esse era o grande objetivo do governo para controlar os gastos previdenciários. A votação do texto-base da MP foi concluída nesta quarta-feira, mas havia destaques pendentes de voto até o fechamento desse texto.
Fonte: Valor Econômico.
