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Representantes de toda cadeia produtiva da carne bovina se uniram e assumiram o compromisso de implementar ações do Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT Legal. O governador do MT, Blairo Maggi, disse que recebe essa iniciativa do setor produtivo "com muita alegria e essa decisão vai dar um impulso extraordinário para o Programa MT Legal e todos irão ganhar com isso".
Representantes de toda cadeia produtiva da carne bovina se uniram e assumiram o compromisso de implementar ações do Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT Legal. Assinaram o documento dirigido à sociedade, o Fórum Nacional de Pecuária de Corte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação da Agricultura de Mato Grosso (FAMATO), a Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT), o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (CONSEAGRI) e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), acordado pelo governador de Mato Grosso, Blairo Borges Maggi.
O documento assinado nesta terça-feira, no gabinete do Palácio do Governo do Estado, ressalta que “os integrantes da cadeia produtiva da carne bovina, bem como o Poder Público, consideram imprescindível a atuação conjunta e coordenada dos setores envolvidos, de modo a dar plena efetividade ao Programa MT LEGAL”. Os representantes da cadeia produtiva reforçam o compromisso de “adotar as práticas estabelecidas no Programa MT Legal, trazendo, de forma definitiva, todo o setor agropecuário do Estado para a formalidade e para a legalidade, e contribuindo de modo significativo para a regularização ambiental dos imóveis rurais”.
O governador Blairo Maggi disse que recebe essa iniciativa do setor produtivo “com muita alegria e essa decisão vai dar um impulso extraordinário para o Programa MT Legal e todos irão ganhar com isso”. Para ele houve uma conscientização por parte dos frigoríficos e produtores, pois a liderança já tinha tomado sua decisão, e “eles entenderam que esse é o melhor caminho e que não é mais hora de indecisão, pois existem prazos a serem cumpridos dentro do Programa”.O governador lamentou apenas a ausência do varejo, “mas acreditamos que os supermercados estarão presentes nas próximas reuniões”.
“Essa é uma atitude inédita no Brasil. Toda uma cadeia produtiva se une em prol de uma produção sustentável, em conformidade com a Lei Ambiental vigente, que é o MT Legal”, ressaltou o presidente da Acrimat, Mario Candia. Ele explica que até o dia 16 de novembro todos os produtores estarão cadastrados no Programa que prevê a regularização ambiental das propriedades rurais de Mato Grosso. “Esse é o principal compromisso que estamos assumindo com a assinatura desse documento e acreditamos que isso demonstra que todos querem cumprir a lei. Temos mais de 100 mil propriedades voltadas para a pecuária, que deteem o maior rebanho do Brasil com mais de 27 milhões de cabeças”, garantiu.
O diretor-executivo da ABIEC, Otávio Hermont Cançado, disse que “a assinatura desse documento vem reforçar a intenção das indústrias em acatar o MT Legal como ferramenta de regularização das propriedades rurais, dando respaldo jurídico a todos os elos da cadeia”. Ele complementa que “esse Programa possui todas as ferramentas necessárias para uma produção sustentável e em conformidade legal, além disso, reforça o papel da empresa e tranquiliza o mercado com posicionamento firme, com os envolvidos da cadeira produtiva, com o respaldo do poder público”.
“O objetivo deste ato que envolve o governo e todos os elos da cadeia produtiva da carne numa só mesa é trazer o produtor para a legalidade. Desta forma estamos mais uma vez mostrando a capacidade de organização do setor, além de fortalecermos ainda mais nosso mercado”, disse o diretor-tesoureiro da Famato, Eduardo Alves Ferreira.
De acordo com o governador Blairo Maggi, Mato Grosso tem sido exemplo a outros estados do país no modelo do programa adotado em outubro de 2009, que garante ao produtor a regularização da propriedade até o dia 16 de novembro deste ano. Até que se expire este prazo nenhum produtor pode ser acusado de estar agindo fora da legalidade. “Mato Grosso se antecipou ao restante do país na questão ambiental e hoje percebemos a mudança de conceito com nosso setor agropecuário. Isto só foi possível pela vontade não só do governo, mas de todos os seguimentos aqui presentes que colaboraram na implantação deste programa. Nenhum estado da federação tem o compromisso com a legislação como nosso”, pontuou.
A primeira etapa do MT Legal consiste no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro dos imóveis rurais junto à Sema, com o cadastramento das áreas de preservação permanente – APP e a localização dos imóveis. O cadastramento não constitui prova de posse ou propriedade da área e nem servirá para autorizar desmatamento ou exploração florestal.
A segunda fase do processo é o Licenciamento Ambiental Único – LAU, realizando o trabalho de regularização ambiental e fundiária. Após a formalização do cadastramento, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deve providenciar a localização e regularização da reserva legal por meio da apresentação dos documentos exigidos no roteiro que será disponibilizado pela Sema. Nesse caso, o proprietário deverá cumprir alguns prazos: um ano para propriedades acima de três mil hectares; dois anos para propriedades acima de quinhentos até três mil hectares e três anos para propriedades de até quinhentos hectares.
Confira o documento na íntegra:
COMUNICADO À SOCIEDADE
O Fórum Nacional de Pecuária de Corte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação da Agricultura de Mato Grosso (FAMATO), a Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT), o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (CONSEAGRI) e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), entes públicos e privados ligados ao setor agropecuário do Estado de Mato Grosso, representantes de toda a cadeia produtiva da carne bovina neste Estado, vêm a público, conjuntamente, referendar o compromisso já assumido com o Governo Federal e com a sociedade, no sentido de implementar as ações pró-ativas de desenvolvimento sustentável estabelecidas na Lei Complementar nº 343, de 24 de dezembro de 2008, que instituiu o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL.
Cientes da responsabilidade pelo cumprimento das normas ambientais e pela adoção de práticas econômicas sustentáveis, os integrantes da cadeia produtiva da carne bovina, bem como o Poder Público, consideram imprescindível a atuação conjunta e coordenada dos setores envolvidos, de modo a dar plena efetividade ao Programa MT LEGAL.
Nesse contexto, a iniciativa – inédita em nosso país – de união da cadeia produtiva da carne bovina e dos órgãos governamentais representa a conclusão dos esforços da categoria em se adequar às legislações ambientais aplicáveis e, com isso, garantir aos consumidores transparência e qualidade.
Os signatários compreendem que (i) a proteção do meio ambiente é princípio que deve nortear todas as relações sociais, inclusive as econômicas, e, em especial, as voltadas à exploração de recursos naturais; (ii) a busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, deve ser um objetivo de todos os agentes econômicos; (iii) o direito à informação é um princípio das relações de consumo, devendo ser adotadas, sempre que possível, todas as medidas necessárias à identificação da proveniência, qualidade e legalidade de qualquer produto fornecido ao consumo.
Diante disso, esforços contínuos dos setores envolvidos, no sentido de ajustar suas atividades à agenda de sustentabilidade socioambiental, já vêm sendo percebidos, seja na execução de políticas públicas efetivas que propiciem a conciliação do desenvolvimento e a conservação ambiental, seja nas ações privadas visando ao combate e à redução do desmatamento ilegal.
Vale destacar que o Governo do Estado de Mato Grosso, dentre outros, firmou Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA para a redução do desmatamento ilegal e o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural e do Sistema de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais, bem como Termo de Reciprocidade com o ICM-Bio, visando à desoneração de passivos ambientais existentes nas áreas de Reserva Legal com Unidades de Conservação federais. Tais iniciativas culminaram no Programa MT LEGAL, que inspirou a edição, pelo Governo Federal, do Decreto nº 7.029/2009 (“Programa Mais Ambiente”).
Da mesma forma, as empresas ligadas ao setor agropecuário vêm desenvolvendo programas que incorporam critérios de sustentabilidade socioambiental, excluindo da cadeia produtiva bens e serviços provenientes de atividades que tenham sua base de produção associada ao trabalho escravo, à grilagem de terras, à violência agrária e ao desmatamento ilegal, divulgadas nas listas oficiais, bem como origem em terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.
É de se reconhecer e louvar, ainda, o relevante trabalho desenvolvido pelo Ministério Público Federal, sempre cioso de seu mister constitucional de atuar, na qualidade de fiscal da lei, e em parceria com os ora signatários, na defesa e proteção dos interesses sociais e difusos e na tutela do meio ambiente.
Por tudo isso, reafirmam publicamente os signatários seu compromisso de, respeitadas suas competências e atribuições, adotar as práticas estabelecidas no Programa MT LEGAL, trazendo, de forma definitiva, todo o setor agropecuário do Estado para a formalidade e para a legalidade, e contribuindo de modo significativo para a regularização ambiental dos imóveis rurais.
Cuiabá/MT, 02 de março de 2010.
Fórum Nacional da Pecuária de Corte – CNA
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Presidente do Conseagri
Otávio Hermont Cançado
Diretor-Executivo da ABIEC
Rui Carlos Ottoni Prado
Presidente da FAMATO
Mario Roberto Candia de Figueiredo
Presidente da ACRIMAT
De acordo: Blairo Borges Maggi
Governador do Estado de Mato Grosso
As informações são da Acrimat e da Famato, resumidas e adaptadas pela Equipe BeefPoint.
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O Setor deu mostras de maturidade ao se unir pela regularização ambiental das propriedades agrícolas.
É assim que se faz, com diálogo.
Não é pela imposição forçada de um elo da cadeia ou de agentes isolados que vamos conseguir proteger o meio-ambiente.
È muito bom pra quem precisa da carne! Como é que fica o produtor que abriu à sua área, cumprindo o que determinava a lei, com sacrifício,e, agora é fora da lei? È obrigado a fazer o CAR e depois tem que se virar em legalizar a sua área, seja como for. Porque, o CAR só serve para o governo e para a industria. Depois o pecuarista vai arcar com a responsabilidade. E vai sim continuar na ilegalidade. Pois precisa adequar, mesmo tendo feito até hoje tudo conforme a lei. Vai continuar, com preço da @ baixo, com pastos degradados, com ataques de sigarrinhas da pastagem, sem crédito. Enfim, a situação dos produtores todos conhecem, tenho serteza, e, quem pode ajudar não o faz!!!!
Clédio – pecuarista.