SISBOV: Portaria institui Coordenação Interdepartamental de Credenciamento

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N^o 18, DE 18 DE ABRIL DE 2002

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n^o 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto no art. 2^o, da Instrução Normativa Ministerial n^o 1, de 9 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo MAPA 21000.001070/2002-25, resolve:

Art. 1^o Instituir, no âmbito do SISBOV, a Coordenação Interdepartamental de Credenciamento – CIDC, com a finalidade de:

I – avaliar solicitações de credenciamento para entidades certificadoras junto ao Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina – SISBOV, em conformidade com os requisitos e critérios contidos na Instrução Normativa SDA nº 21/2002;

II – estabelecer os procedimentos para auditorias, visando a uma avaliação segura e correta, sobretudo dos parâmetros que envolvem a certificação;

III – propor ao Secretário de Defesa Agropecuária, com base na análise procedida, o credenciamento de entidades certificadoras junto ao SISBOV.

Art. 2^o A Coordenação de que trata esta Portaria é constituída por técnicos do Departamento de Defesa Animal e do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, cabendo a cada Departamento a representação de 1 (um) titular e respectivo suplente.

Art. 3^o A Coordenação da CIDC será exercida por um Assessor do Gabinete da SDA, designado pelo Secretário de Defesa Agropecuária.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Para ver a Instrução Normativa com as regras da rastreabilidade, de 26 de fevereiro de 2002, clique aqui.

Fonte: Diário Oficial da União