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22 de março de 2016SP avalia acabar com benefício a frigoríficos
Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes do Fisco paulista querem evitar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prorrogue um benefício fiscal concedido a frigoríficos. Como o decreto expira em 31 de março, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) busca barrar a prorrogação. Com o decreto, as empresas autuadas podem usar os créditos acumulados de ICMS – gerados na compra de gado bovino em outros Estados, por exemplo – ainda que tenham débitos com o Fisco, o que não é permitido a outros segmentos.
Considerando apenas os principais frigoríficos brasileiros – JBS, Marfrig e Minerva -, os débitos de ICMS já inscritos na dívida ativa da do Estado de São Paulo somam cerca de R$ 800 milhões, de acordo com dados disponíveis no site da secretaria. Dentre os frigoríficos, a Marfrig registra R$ 591,9 milhões em autuações de ICMS inscritos na dívida ativa. Por sua vez, os débitos da JBS totalizam R$ 164 milhões, e os da Minerva, R$ 53,6 milhões.
Na avaliação da sócia da área tributária do Machado Meyer Advogados, Fernanda Sá Freire, a exceção aos frigoríficos tem razão de ser. De acordo com ela, o setor recebe autuações milionárias de ICMS pela disputa entre Estados no âmbito da guerra fiscal. Segundo Fernanda, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis aos frigoríficos. A argumentação é que os contribuintes não podem ser penalizados por disputa entre os Estados.
Fonte: Valor Econômico, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.
