SP: regras dos frigoríficos em debate

O Fisco Paulista está empenhado para que haja um debate técnico, em relação às contrapartidas das regras fiscais do governo do Estado de São Paulo para frigoríficos.

“Benefícios seletivos sem contrapartidas claras à população, com renovação automática, e sem análise técnica dos órgão competentes acabam por comprometer gastos com serviços essenciais e prejudicando seriamente a arrecadação de maneira contornável”, afirmou Glauco Honório, auditor fiscal e vice-presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp), em nota.

O setor dos frigoríficos paulistas vive um vazio jurídico, já que o decreto que regulamentava regime fiscal, o 61.907, publicado no início de abril, expirou em 30 de setembro. O decreto limitava a utilização do crédito acumulado de ICMS do setor, exigindo que 50% do total fosse utilizado para abater débitos fiscais e os 50% restantes pudessem ser apropriados em suas atividades.

A regra alterou um decreto anterior (nº 57.686, de 2011), que permitia que as indústrias do setor tivessem acesso a créditos totais acumulados de ICMS mesmo com débitos inscritos na dívida ativa estadual.

“Os esforços são para evidenciar saídas concretas na reversão de um quadro de queda da arrecadação de ICMS, que já soma 9% entre os meses de janeiro e agosto”, diz Honório. Para ele, é preciso ficar claro que esse déficit vai além da crise econômica, pois a queda é superior à retração do PIB paulista de cerca de 5% no período.

Fonte: Estadão, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.