STF julga inconstitucional lei do RS sobre fiscalização de transgênico

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira, uma lei estadual do Rio Grande do Sul, de 18 anos atrás, que, em tese, havia transferido para o Ministério da Agricultura a tarefa de fiscalizar o cultivo e comercialização ou até mesmo o uso de organismos geneticamente modificados (OGM) para testes, pesquisas e experimentos no Estado.

Em seu voto pela inconstitucionalidade da lei gaúcha 11.463/2000, o relator do tema no STF, ministro Marco Aurélio Mello, considerou que a lei afetava a autonomia federativa dos Estados para controlar ou regulamentar questões de interesse público como saúde pública, saúde, produção e consumo relacionadas a transgênicos, por exemplo.

De acordo com o ministro, a Constituição Federal determina que a União só pode atuar em normas ou regras gerais e não em leis específicas, de caráter e interesse regionais, como aconteceu nesse caso. E que o Estado não pode abrir mão de suas atribuições para temas locais e simplesmente delegar para o governo federal.

A lei gaúcha chegou a ser integralmente vetada pelo então governador, Olívio Dutra (PT), mas teve todos os vetos derrubados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na época. Mesmo assim, o procurador do Estado, Thiago Gonzalez, explicou que, na prática, a lei jamais foi aplicada, pois o mesmo STF concedeu ao governo local uma liminar – que vigorava até hoje – suspendendo os efeitos dessa legislação.

“A lei não chegou a produzir efeitos negativos paara o setor produtivo, mas com a decisão de hoje, o STF deu possibilidade definitiva ao Estado de seguir legislando sobre esse tema”, disse Gonzalez.

Caso a lei chegasse a vigorar, fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, por exemplo, teriam de atuar em todos os processos de produção e comercialização de transgênicos no Rio Grande do Sul, na contramão do que acontece em outros Estados. O ministério sofre com um problema crônico de falta de pessoal na área de fiscalização e inspeção em nível nacional.

Fonte: Valor Econômico.