STJ nega à J&F suspensão de revisão de multa de R$ 10 bi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da J&F Investimentos para suspender a ação revisional de uma multa de R$ 10,3 bilhões – valor pactuado com o Ministério Público Federal (MPF) na celebração do acordo de leniência. O sobrestamento do processo faria com que, até uma decisão definitiva, a empresa não precisasse pagar as parcelas devidas.

Por unanimidade, a Corte Especial reconheceu a validade da decisão individual da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que em novembro havia determinado o prosseguimento normal da ação.

A ministra atendeu a pedido do BNDES para destravar a ação revisional, após ordem de trancamento dada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O TRF-1 entendia que a ação precisava ficar em “stand by” até uma decisão definitiva sobre a possibilidade de a Funcef e a Petros ingressarem no processo como assistentes do MPF.

Porém, a presidente do STJ afirmou que a suspensão da ação poderia comprometer a ordem pública, pois geraria insegurança jurídica sobre a força vinculante dos acordos de leniência. Segundo Maria Thereza, as sanções pecuniárias não podem deixar de ser honradas simplesmente porque, em paralelo, se discute a participação ou não dos fundos de pensão no processo.

A J&F recorreu da decisão por entender que houve supressão de instância, mas a Corte Especial rejeitou as alegações da empresa. Para o colegiado, quando há risco de lesão à economia pública, cabe decisão do presidente do STJ a qualquer tempo.

“O sobrestamento do pleno cumprimento dos termos de acordo de leniência, importante instrumento de combate a corrupção, e do curso processual de ação revisional pela mera discussão secundária, traz ofensa à ordem pública”, diz o acórdão do julgamento, obtido pelo Valor.

A J&F celebrou acordo de leniência em 2017, no âmbito das operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Carne Fraca. Pelos termos do acordo, a empresa comprometeu-se a ressarcir R$ 10,3 bilhões às instituições lesadas, como a Caixa Econômica Federal e o BNDES, além da Funcef e da Petros.

Contudo, depois de ter voluntariamente assinado o acordo com o MPF, a J&F apontou ilegalidades no cálculo das multas e ajuizou ação revisional dos valores estabelecidos. Procurada pelo Valor, a empresa não respondeu até o fechamento desta edição.

Fonte: Valor Econômico.