UE reforça legislação de controle de alimentos

O Conselho de Agricultura da União Européia (UE) adotou uma legislação importante para o controle e higiene de alimentos humanos e animais. Está completa a extensiva revisão destes setores proposta pela Comissão Européia.

A Regulamentação sobre Controles Oficiais de Alimentos Humanos e Animais proposta pela Comissão, em fevereiro de 2003, melhorará os controles e reforçará a eficiência dos serviços de controle realizados pelos Estados Membros e pela Comissão.

Isso claramente define a responsabilidade dos países membros do bloco europeu em garantir que as empresas de alimentos apliquem a legislação da UE corretamente e determina o papel do Serviço Veterinário e de Alimentos da Comissão como um “auditor” da performance dos Estados Membros.

A regulamentação também fornecerá um sistema para dar suporte aos países em desenvolvimento para se adequarem aos requerimentos de importação da UE e capacitarem a Comissão a financiar atividades que melhorem a segurança dos alimentos humanos e animais. Esta estabelece um regime comum para controles de importações de alimentos animais e humanos, baseado na natureza e na freqüência de controles do risco. Isto significa, por exemplo, que as condições de importação podem ser mais rígidas para produtos com um perfil maior de risco.

O pacote de higiene, um dos principais elementos da revisão da legislação de segurança alimentar da UE, está composto por cinco partes incluindo higiene geral, higiene de alimentos de origem animal, controles oficiais e regras de saúde animal para produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e uma revogação da legislação previamente existente.

As novas regras serão introduzidas na inspeção tanto de animais vivos como de carnes, e em nível de supervisão de plantas de corte. O pacote de higiene introduz os princípios do sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, do inglês, HACCP) em todos os setores de alimentos, exceto para a produção primária em fazendas. Por exemplo, dois pontos críticos de controle dos abatedouros que precisam ser administrados de acordo com os princípios APPCC são a prevenção de contaminação fecal de carcaças e a garantia da temperatura correta nas carcaças durante a estocagem.

O pacote de higiene irá unir, harmonizar e simplificar a legislação de higiene da UE que foi previamente dispersada em 17 diretrizes separadas e, ao invés disso, será criada uma política única e transparente de higiene. Esta política será aplicável a todos os operadores de alimentos e inclui instrumentos efetivos para administrar a segurança dos alimentos e qualquer crise futura que possa acometer a rede de alimentos.

As regras de higiene permitem uma certa flexibilidade para pequenos negócios, métodos tradicionais de produção de alimentos e para negócios em áreas isoladas. Além disso, a produção primária para uso privado e para venda direta em pequenas quantidades não está incluída nas regras de higiene.

A regulamentação sobre os requerimentos de higiene para alimentos animais completa a idéia de “da fazenda ao garfo”, fornecendo regras para produção, transporte, estocagem e manejo de alimentos animais. A Comissão disse que muitas crises referentes a alimentos humanos tiveram origem em alimentos animais contaminados, como é o caso da crise da dioxina. Desta forma, o manejo higiênico e a produção de alimentos animais são absolutamente vitais para a garantia da segurança nos alimentos humanos. Também de particular importância está a responsabilidade dos operadores de alimentos animais de pagar os custos, como a retirada do mercado e a destruição dos alimentos animais, se algo sair errado com este alimento como resultado de infrações na legislação de segurança. A regulamentação cobre todos os tipos de alimentos animais e todo o alcance dos operadores deste produto.

Fonte: MeatNews.com, adaptado por Equipe BeerfPoint