Abigeato pode ter pena dobrada

A Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 26, o pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6.999/2013, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que dobra a pena para o crime de abigeato, o roubo de animais. Além de ter a pena dobrada, de dois a oito anos de prisão, o abigeato também será punido com multa.

O projeto inclui o roubo de animais no artigo 155 do Código Penal. O projeto já tramitou nas comissões e está pronto para ser votado em plenário. O projeto também prevê pena de dois a cinco anos mais multa para quem transportar, comprar e vender carne e outros alimentos sem procedência legal.