CNA contesta exigência de dados de desmatamento para concessão de crédito rural

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o uso de dados sobre desmatamento para a concessão de crédito rural no Brasil. O argumento da entidade é o de que a regra tira direitos dos produtores rurais e vai contra a presunção de inocência prevista em lei.

A regra está em resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), em vigor desde o dia primeiro de abril. Exigem a utilização de dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes), no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), como critério para aprovação dos empréstimos para a atividade agropecuária.

A medida vale para áreas com mais de quatro módulos fiscais, medida que pode variar, a depender da região do país. Na visão da CNA, o CMN “criou” uma nova etapa de verificação nas operações de crédito rural. No entanto, o sistema não diferencia o que é desmatamento ilegal ou legal, de acordo com as regras do Código Florestal Brasileiro.

“Todos os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade”, argumenta a entidade, em nota.

A Confederação acrescenta que, ao impor a verificação, a norma, na prática, pune o produtor rural antes de lhe dar a possibilidade de defender-se ou justificar-se. No entanto, diz a entidade, não se pode “presumir” a má-fé do produtor, porque a supressão de vegetação pode ter sido legal e porque violaria direitos fundamentais.

“Inviabilizar o acesso ao crédito, sem ao menos estabelecer prazo específico e peremptório para a análise das justificativas, é antecipar uma culpa que sequer pode existir”, avalia a CNA.

A entidade pontua ainda que a norma do Conselho Monetário Nacional chega em um cenário econômico “complexo e delicado”, com altas nos custos de produção e quedas de preços de commodities agrícolas. E que muitos produtores não têm capital para lidar com uma negativa de acesso a financiamentos.

A CNA informa que a ação pedindo uma “medida cautelar” contra as resoluções do CMN foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Globo Rural.