Comissão Européia impôs multa às federações da França por acordo ilegal

A Comissão Européia impôs nesta semana multas totalizando 16,7 milhões de Euros (US$ 17,98 milhões) a suas federações da França do setor de carne bovina. As federações estão sendo multadas por terem participado de um acordo de determinação do preço mínimo para algumas categorias de carne bovina e suspender ou, no mínimo, limitar as importações de todos os tipos de carne bovina para a França.

“As regras de competição também se aplicam à Agricultura, sendo que esta decisão se torna clara. Apesar disso, a Comissão levou em consideração o contexto de dificuldade que o setor de carne bovina está passando, abalado por sucessivas crises. Eles estavam agindo sob pressão e ameaça de violência por parte dos produtores”, disse o membro da Comissão, com responsabilidade especial pela competição, Mario Monti.

No dia 24 de outubro de 2001, seis federações francesas entraram em um acordo no setor de carne bovina. Quatro destas federações representam produtores e as outras duas, os abatedouros. Sob o acordo, as federações se uniram para fixar um preço mínimo. Eles também se uniram para suspender ou pelo menos limitar as importações de todos os tipos de carne bovina. O acordo continuou até novembro de 2001, data que o acordo deveria chegar ao final, apesar do fato de a Comissão ter alertado as federações em 25 de novembro de 2001 que o acordo era ilegal.

Os acordos de preços e restrições de importações estão entre as infrações mais graves da lei de competição da UE. Não havia dúvidas de que as organizações sabiam que estavam conduzindo um acordo ilegal. Durante as inspeções feitas pela Comissão em dezembro de 2001, foram encontrados documentos que diziam que o acordo estava “um pouco contra a lei, mas que não poderia ser consertado”.

As multas impostas pela Comissão demonstram claramente que a Agricultura está sujeita às regras de competição. Apesar das regras e regulamentações da UE neste setor fornecerem uma série de exceções às leis de competição, o acordo em questão não está encaixado em nenhuma destas exceções.

O cálculo das multas levou em consideração uma série de circunstâncias agravantes e mitigadoras, que se aplicavam a todas ou somente a algumas partes envolvidas. Uma das circunstâncias agravantes foi o fato de que três federações – Fédération Nationale des Syndicats d’Exploitants Agricoles (FNSEA), Fédération Nationale Bovine (FNB) e Jeunes Agriculteurs (JA) – estarem envolvidas em atos de violência contra os abatedouros com a intenção de forçá-los a concluir o acordo. Em segundo lugar, todas as partes continuaram a aplicar o acordo secretamente após terem recebido advertência da Comissão e após terem dado garantias por escrito de que o acordo não seria renovado. Mais um fator agravante que foi levado em consideração foi o fato de que uma das federações agrícolas, a Fédération Nationale Bovine (FNB) – específica do setor de carne bovina – foi a promotora da infração.

Com relação às circunstâncias mitigadoras, a Comissão considerou que o papel do Ministério da Agricultura, que fez pressão sobre os abatedouros, levando-os a assinar o acordo em 24 de outubro de 2001 e que, subseqüentemente descreveu o acordo como “um ato de boa cidadania”, significou que a multa imposta aos abatedores fosse reduzida. Isto não se aplicou às federações de produtores, uma vez que os protestos violentos feitos por alguns de seus membros estimularam a ação do Ministério em primeiro lugar. Além disso, os abatedores concluíram o acordo sob a ameaça de violência dos produtores e não por sua própria vontade. De fato, a determinação de um preço mínimo de compra e a suspensão das importações não é de interesse dos abatedores.

Esta é a primeira vez que a Comissão impôs multas às uniões de produtores. A Comissão reconhece a importância da liberdade das uniões comerciais, mas não é papel destas uniões implementarem acordos que não se enquadram nas leis que governam a competição na UE.

Vale ser notado que os acordos de preços são vistos geralmente como violações muito sérias das regras de competição e que a quantia básica da multa neste caso normalmente é de 20 milhões de Euro (US$ 21,53 milhões) que pode ser aumentada conforme a duração da infração, entre outros fatores.

Apesar de ter considerado esta infração muito séria, a Comissão levou em consideração o contexto econômico específico, desde 1996. Estas circunstâncias excepcionais levaram a Comissão a promover uma redução adicional na multa.

As federações têm três meses para pagar as multas, que entrarão no orçamento geral da UE uma vez que se tornarem definitivas.

Fonte: Comissão Européia, adaptado por Equipe BeefPoint