Kátia Abreu defende mudanças na avaliação dos índices

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, apresentou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 107/11, de sua autoria, que propõe mudanças nos critérios de avaliação dos índices de produtividade da terra. O ponto principal da proposta, protocolada na Mesa Diretora da Casa, é o fim da exigência imposta ao produtor rural de cumprir, simultaneamente, o Grau de Utilização da Terra (GUT) e o Grau de Eficiência na Exploração (GEE).

Estes dois indicadores estão previstos na Lei Agrária (8.629/93) e devem ser atendidos ao mesmo tempo para evitar que a propriedade rural seja classificada como improdutiva e desapropriada para fins de reforma agrária. Pelas regras atuais, o GUT deve ser de pelo menos 80%, e o GEE, igual ou superior a 100%.

Ao propor o fim desta exigência, a presidente da CNA apontou inconstitucionalidades na Lei Agrária, publicada há 18 anos sob pretexto de se regulamentar artigos da Constituição Federal que falam da reforma agrária. Entretanto, a senadora Kátia Abreu ressaltou que a norma fere o direito de propriedade e a livre iniciativa ao exigir esses índices. Para justificar a apresentação da matéria, a presidente da CNA constatou, ainda, que a Lei Agrária, ao exigir o cumprimento simultâneo do GUT e do GEE, mistura os conceitos de aproveitamento racional e adequado da terra com o de propriedade produtiva. “São conceitos que não se misturam”, afirmou.

Na proposição de sua autoria, o GEE deve ser o único critério para avaliar se a fazenda é ou não produtiva, enquanto o GUT deve ser utilizado apenas para o cumprimento da função social da propriedade. Desta forma, o PLS pretende alterar os artigos 6º e 9º da lei hoje vigente.

Na sua avaliação, a renda do produtor rural também deve ser levada em conta no cálculo dos índices de produtividade, o que não está previsto atualmente. “Se um produtor decidir pela redução da produção e da sua área plantada, por uma questão estratégica de mercado, ele corre o risco de ser desapropriado”, disse. “De nada adiante aumentar a produção e a produtividade se não há o correspondente mercado consumidor. Um produtor rural não pode ser vítima de uma desapropriação pelo fato de não poder vender o seu produto para um mercado recessivo em momentos de crise. Não há essa exigência para outros setores da economia”, reforçou.

Pelas regras que valem hoje, uma fazenda com GUT inferior a 80% pode ser considerada improdutiva, mesmo com o GEE superior a 100%, justamente por não cumprir um dos requisitos exigidos.

Outra alteração proposta no PLS é do artigo 11 da Lei Agrária. O dispositivo do projeto prevê que os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade sejam ajustados levando em conta também os custos de produção e os níveis de renda do produtor rural, e mediante lei. Pelas regras atuais, a correção é feita levando em conta apenas o progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), depois de consultar o Conselho Nacional de Política Agrícola. A tramitação da matéria deve começar pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado em decisão terminativa, ou seja, depois de aprovada na CRA irá para a votação em Plenário.

As informações são da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), adaptadas pela Equipe AgriPoint.