Uma Boa Notícia

O lançamento do Programa Nacional de Abate Humanitário (PNAH) no dia 02 de abril promete ser uma boa notícia. Uma iniciativa da WSPA (Sociedade Mundial de Proteção Animal), em parceria com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), com a presença do Dr. Inácio Kroetz (Secretário de Defesa Agropecuária / Mapa), Dr. Hellinton Rocha (Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo Substituto / Mapa), Dr. Nelmon Oliveira da Costa (Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal / Mapa), e do Dr. Antonio Augusto Silva (Diretor da WSPA), nos dá alento quanto ao reconhecimento do trabalho de poucos ainda, em prol de uma matéria prima com melhor qualidade.

Nas palavras das autoridades, principalmente do Dr. Antonio Augusto, a implantação do PNAH, trás no bojo a busca de melhor remuneração para as propriedades que implantaram e praticam o Bem Estar Animal. Este reconhecimento financeiro é o merecido por fazendas que investem em treinamento de mão de obra e melhoria de sua infra-estrutura.

O Dr. Antonio Augusto, endossado por demais autoridades, nos diz que será possível então, evitarmos barreiras comerciais advindas de mercados mais exigentes e melhor pagadores, existentes hoje para carne brasileira, principalmente o mercado europeu. Ele afirma que, a WSPA está engajada na busca de reconhecimento para o Brasil como país que leva a sério e já pratica o Bem Estar em animais de produção. Um reconhecimento tardio, mas merecido para um país que já possui legislação neste assunto desde 1934 pelo Decreto número 24.645, no qual princípios de respeito aos animais já eram observados.

É da natureza do país a preocupação com o tema, possuindo Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal, criada pelo MAPA, através da Portaria número 185 de 17 de março de 2008, cujo objetivo principal é coordenar as mais diversas ações referentes a este tema na produção Animal.

O MAPA disciplina o bem-estar animal nas seguintes legislações:

• Decreto número 30.691 de 1952 – Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

• Instrução Normativa número 03 de 2000 – Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue.

• Decreto número 6.323 de 2007 – Produção Orgânica.

• Instrução normativa número 56 de 2008 – Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e Interesse Econômico:

1. Proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida animal, desde o nascimento, criação e transporte;

2. Possuir conhecimentos básicos de comportamento animal a fim de proceder ao adequado manejo;

3. Proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal;

4. Assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal;

5. Manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário;

6. Manter o ambiente de criação em condições higiênicas.

Parabéns ao MAPA, a WSPA que passam a enxergar ser a seriedade nas ações um valor maior que a obrigatoriedade.