Auditores fazem representação na PGR contra decreto que pode viabilizar terceirização do SIF

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) protocolou nesta semana uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o decreto 10.419/2020, que muda a estruturação do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e permite a atuação de veterinários privados contratados junto a um Serviço Social Autônomo nas análises ante e post mortem de animais em frigoríficos. 

O documento, endereçado ao procurador Augusto Aras, pede que a PGR analise a constitucionalidade do decreto e sugere ação para impedir que o Poder Público implemente as medidas previstas na norma. 

“Depois da publicação deste decreto, realizamos todas as discussões possíveis no campo técnico e jurídico. Tudo isso, no sentido da preservação das atividades exclusivas de carreira de Estado, na qual estamos incluídos e, sobretudo, na preservação da segurança alimentar e da saúde pública”, disse o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.

O sindicato diz que o decreto pretende “institucionalizar uma equipe anômala de atuação no SIF” na qual o auditor, servidor concursado, atuaria como “mero coordenador e supervisor” de equipe formada por agentes e veterinários contratados por tempo determinado, outra crítica salientada pela entidade. 

Na semana passada, a Anffa entrou na Justiça Federal com ação civil pública contra o decreto.

Fonte: Valor Econômico.