Julgamento das ações que contestam cobrança de Funrural fica para semana que vem

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que contestam a cobrança de Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) nas exportações indiretas do agronegócio ficou para a próxima quarta-feira. O tema começou a ser analisado na sessão de hoje, com a apresentação dos argumentos das partes envolvidas, mas os votos dos ministros só serão proferidos na semana que vem.

A corte julga uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e um recurso extraordinário que pretendem estender a desoneração de contribuição previdenciária (Funrural) existente hoje nas exportações diretas para as operações indiretas de produtos do agronegócio — ou seja, nos embarques por meio de tradings.

O setor produtivo argumenta que é prejudicado por um entendimento distorcido da Receita Federal sobre a aplicação da “imunidade tributária”. O órgão, por meio de uma instrução normativa, definiu que o benefício vale apenas para quem realiza a venda de forma direta, sem passar por tradings.

Segundo o advogado Eduardo Lourenço, representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) nos processos, a norma fere um princípio constitucional e prejudica a exportação por pequenos e médios produtores. Durante a sessão de hoje, ele disse que 228 mil produtores do grão, ou 95% do total, dependem das tradings para vender ao exterior.

Paulo Mendes de Oliveira, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu que a desoneração se aplica apenas para o ato específico da exportação e não pode abranger todos os elos da produção. “A imunidade é específica para a exportação, não é subjetiva, não alcançando atos praticados na cadeia de produção. O ato praticado entre agroindústria e a trading company não é exportação”, argumentou.

Ele disse, ainda, que a pretensão do Estado não é dificultar as exportações de pequenos e médios produtores. O tema voltará para a pauta da sessão do dia 12 de fevereiro, às 14h.

Fontes: Valor Econômico.