Senado aprova PL do Funrural

Por acordo, o Senado aprovou, nesta quinta-feira , 14, projeto de lei que estabelece o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores do campo. A matéria segue para sanção presidencial.

Apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara, o novo projeto aprovado é semelhante ao relatório da medida provisória (MP) que tratava do assunto, mas que acabou perdendo a validade sem ser votada pelo Congresso. A proposta prevê que produtores e empresas terão de pagar entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100% em juros e multas.

A diferença entre o projeto e a MP é que o projeto estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a dívida a todos os devedores junto à Receita Federal. Antes, a previsão era para devedores de até R$ 15 milhões. Pela proposta aprovada, dívidas acima desse valor poderão usar os créditos, com exceção dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Pelo texto, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto deste ano. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Fonte: Estadão, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.