O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (18), decreto regulamentando a lei 6.198, de 26/12/74, que trata da inspeção e fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal. O decreto contém um anexo atualizando normas gerais estabelecidas para inspeção e fiscalização da produção, comércio e uso de produtos de alimentação animal, que ficarão a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).