20 de janeiro de 2015
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Kátia Abreu indicou pessoas que respondem na Justiça

Ao compor o novo Ministério, a presidente Dilma Rousseff transmitiu aos integrantes do primeiro escalão que o preenchimento dos cargos nas pastas deveria obedecer ao tripé: […]
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21 de fevereiro de 2011
21 de fevereiro de 2011

In dubio pro reo

A expressão In dubio pro reo é uma das duas expressões que conheço do latim. Representa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em caso de dúvida, o réu será favorecido. A expressão é um dos pilares do direito penal e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. E por que escrever sobre isso? Pelo fato de que me causou revolta a notícia que li esta tarde (16/02/2011), veiculada pelo Ministério Público. Na notícia, inflados de orgulho, Ibama e Ministério Público comemoram que atrasaram o embarque de 17 mil bois para o Egito. Até aí tudo bem. Todos querem privilegiar quem opera na legalidade. O problema é que mais uma vez o Ministério Público está transferindo responsabilidades. A responsabilidade de fiscalização dos órgãos, tanto Ibama como MPF, foi passada para o comprador.
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